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Câmara Municipal de Abrantes absolvida

Câmara Municipal de Abrantes absolvida no caso que a opôs à empresa “Construções Jorge Ferreira Dias”

A Câmara Municipal de Abrantes foi ontem, 25 de novembro, notificada da sua absolvição no processo n.º 842/13.7BELRA, intentado pela empresa “Construções Jorge Ferreira Dias” contra o Município de Abrantes, que correu trâmites no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Na sentença proferida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considerou válidos os fundamentos indicados pela Câmara Municipal de Abrantes, indicando na sua decisão:

“1. julgar totalmente improcedente a presente ação, por inexistência de facto ilícito e culposo, e, nessa medida,

2. absolver o réu do pedido… “

Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Valamatos, “mesmo estando certos dos factos e de o desfecho vir a ser este, mostrámos sempre disponibilidade para dialogar com o representante da empresa que tinha um passado positivo extenso com o nosso Município. Mais do que uma vitória da Câmara, é uma vitória da justiça, de Abrantes e do bem comum dos Abrantinos que viram o seu bom nome colocado em causa na praça pública injustificadamente”.


Em anexo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Sentença | Comunicado


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