Balcão do Empreendedor

O balcão único eletrónico nacional, designado Balcão do Empreendedor (BdE), acessível através do Portal do Cidadão, foi criado com o objetivo de simplificar e centralizar o processo de instalação e funcionamento de um negócio ou atividade económica.
As funcionalidades do Balcão do Empreendedor estão ainda em fase de desenvolvimento e implementação. No entanto, poderá obter no Balcão do Empreendedor informação sobre quais os requisitos legais e formalidades (licenças, autorizações, comunicações prévias ou registos) que devem ser cumpridas para desenvolver uma atividade económica.

Como tal, a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, da responsabilidade desta Câmara, é realizada através deste Balcão.

 

 

Como navegar no Balcão do Empreendedor?

• A obtenção da informação necessária à realização dos serviços está disponível a partir do Balcão do Empreendedor (BdE), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica.

• Para aceder aos serviços, dispõe de três opções de pesquisa:
   • Por área de negócio “Restauração e Bebidas”;
   • Por “negócio” - Ex.: Restaurante;
   • Por “serviço” - Ex.: Horário de funcionamento.

• A informação e serviços são apresentados nas colunas:
“2. Exercício da atividade - Precisa” e “3. Exercício da atividade - Pode precisar”.

• Após clicar no serviço pretendido, a ficha de serviço apresenta toda a informação necessária sobre esse serviço, incluindo a possibilidade de obter formulários ou realizar o serviço, sendo direcionado para o modelo de requerimento ou área de autenticação do site da entidade responsável pela prestação do serviço.

 

 

Licenciamento Zero


O Licenciamento Zero veio introduzir um regime simplificado para a instalação, funcionamento e modificação dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (para restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, drogarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, entre outros).

Esta iniciativa elimina também obstáculos, licenças desnecessárias e simplifica processos para diversas atividades económicas, tudo isto através do Portal da Empresa.

Também dispõe de acesso mediado, no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Abrantes ou de outra das entidades coordenadoras.


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