Discussão / participação pública


PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO URBANA

• Programa

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo

Edital nº8/2020 - Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo - Consulta Pública | Proposta de Regulamento | Proposta para Normas de Participação

Para efeitos de consulta pública e conforme disposto no n.o 1 do arto 101.o do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Abrantes, nos termos da deliberação de reunião da Câmara Municipal de 18 de fevereiro de 2020. Os interessados dispõem de 30 dias para apresentarem sugestões, por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.de Abrantes. 

 

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