Discussão / participação pública

 

REGULAMENTO DO USO DO FOGO

Projeto de Regulamento do Uso do Fogo – Consulta Pública

PROGRAMA ESTRATÉGICO DE REABILITAÇÃO URBANA

• Programa

Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo

Edital nº8/2020 - Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo - Consulta Pública | Proposta de Regulamento | Proposta para Normas de Participação


Para efeitos de consulta pública e conforme disposto no n.o 1 do arto 101.o do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Abrantes, nos termos da deliberação de reunião da Câmara Municipal de 18 de fevereiro de 2020. Os interessados dispõem de 30 dias para apresentarem sugestões, por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.de Abrantes. 

 

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Discussão pública das Operações de Reabilitação Urbana

Discussão pública das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.


Manuel Jorge Seneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes:

Torna público que a Câmara Municipal de Abrantes, em reunião ordinária pública de 17 de dezembro de 2019, deliberou a aprovação e submissão dos projetos das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo a discussão pública, conforme previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, ou seja, até dia 10 de abril para as ORU da Área de Reabilitação Urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo e 11 de abril para a ORU do Centro Histórico de Abrantes, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em lugar de acesso público em continuidade. Este será, ainda, divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Abrantes.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, ou, para o correio eletrónico  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , bem como por correio registado para a morada -Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

Os documentos podem ser consultados no Gabinete + Rua, sito na Rua D. Miguel de Almeida, nº 10 2200-407 Abrantes todos os dias úteis das 9h:30m às 16h00, encontrando-se os mesmo para download aqui.


Documentação anexa - ARU's

 

Documentos:
• 
Regulamento municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – alteração_Lei 32_2012

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – versão inicial_Dec_Lei_307_2009

• Projecto urbano de valorização e requalificação do Centro Histórico de Abrantes

• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes em Diário da República
• Proposta aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal 
• Redelimitação ARU CH Abrantes

 Deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro de 2017 
 Plano Estratégico de Reabilitação Urbana

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