A Câmara Municipal decidiu ontem, dia 27 de outubro de 2020, adiar a aceitação da transferência de competência no domínio da Ação Social, considerando não estarem reunidas as condições para a aceitação das mesmas em 2021.

O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos, explicou que a não aceitação desta competência, “Tem a ver com a gestão do tempo, uma vez que estamos numa fase de maturação e consolidação relativamente à transferências de competência nos domínios da educação e da saúde, para depois, com mais confiança, podermos aceitar a delegação de competência na área da ação social”.

A Vereadora responsável pela área da ação Social, Celeste Simão, acrescentou ser agora o tempo de “fazer o trabalho interno de análise e de desconstrução do que está na lei, tendo em atenção a realidade do Concelho de Abrantes e, aguardar a publicação de algumas portarias relativamente às várias dimensões da ação social”.

Em causa está a aplicação da Lei nº55/2020, de 12 de agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efetuar, obrigatoriamente até 31 de março de 2022. Refira-se que a lei salvaguarda a possibilidade de não aceitação dessa transferência no imediato.

A deliberação do executivo municipal de não aceitação, foi unânime. A proposta segue agora para deliberação da Assembleia Municipal.

28.10.2020