+ Comércio no Centro: Novo Regulamento
A Câmara de Abrantes aprovou por unanimidade, no dia 27 de outubro, o novo Projeto de Regulamento do Programa “+ Comércio no Centro”, que vai ser alargado às áreas de reabilitação urbana de Alferrarede e do Rossio Ao Sul do Tejo (processo a decorrer), estendido a ramos de negócio muito mais alargados, enquanto o regime de apoio ao arrendamento das lojas passará a ter duas modalidades. | Outra novidade foca-se no regime de apoio ao arrendamento das lojas que passará a ter duas modalidades: Opção a) durante o período de 12 meses da vigência do Contrato de Arrendamento, após a abertura do estabelecimento, o Município suportará 50% do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de €250 mensais; Opção b) durante o período de 24 meses da vigência do Contrato, o Município suportará 25% do valor da renda devido ao proprietário, até ao limite de €125 mensais. É ainda permitido ao beneficiário decidir se pretende o apoio com início imediato ou a iniciar numa data por este indicada, sempre posterior à abertura do estabelecimento. A decisão de revisão do regulamento tem como objetivo primordial criar melhores condições de apoio à atividade comercial, num projeto mais vasto de Reabilitação Urbana, considerado essencial para a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e para o reforço da atratividade turística. A proposta do novo Regulamento irá agora para a fase de consulta pública, de acordo com o que está estipulado no CPA – Código do Procedimento Administrativo. 29.10.2020 |