Face ao deliberado a 20.12.2016 pelo executivo da Câmara Municipal, está a decorrer por um período de 30 (trinta) dias, o processo de consulta pública da proposta de (revisão do) Regulamento da Urbanização e da Edificação.

Os cidadãos interessados podem apresentar contributos para a elaboração do referido regulamento, dirigindo-se por escrito ao órgão com competência regulamentar - a Câmara Municipal – ou, em alternativa, por meios eletrónicos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Proposta Regulamento | Deliberação