Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 137261501
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29136909457 Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 6251-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12 135711324
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para paÃses que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Despacho n.º 6251-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12 135711325 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12135711302 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889278 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889277 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25134394010
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15 133837358 Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços fÃsicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723695 Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723684 Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13133626309 Prorroga a reposição, a tÃtulo excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13 133528491 Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etÃlico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %;
Despacho n.º 5503-B/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13 133626314 Procede à concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19 ;
Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13 133626315 Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para paÃses que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12133491341
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12133491340
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.
Despacho n.º 5335-B/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07 133321089 Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 133064189 Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.
Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04 133054734 Estabelece a lotação máxima (2/3) no transporte em táxi e no transporte em veÃculo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 132883344 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 132883356
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020.
Deliberação n.º 531/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série II de 2020-04-30 132783485
Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrÃcula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1
Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332504 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332503 Procede à retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», nos seguintes termos:
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 131908499 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Despacho n.º 4808-B/2020 - Diário da República n.º 78/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-21 132244593
Determina a prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália por novo perÃodo de 14 dias, face à situação pandémica que ainda se vive em Itália.
Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20 131987154 Determina que as medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 2 de maio de 2020, data em que será reavaliada a sua manutenção.
Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20131987144, que procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.
Cria a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, que tem por missão assegurar o apoio ao exercÃcio dos direitos de defesa por parte do contribuinte.
Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18 131908535 Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etÃlico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.
Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908530
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908531
Cria o Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529 Aprova um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20 131987154 Determina que as medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 2 de maio de 2020, data em que será reavaliada a sua manutenção.
Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20131987144 Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro. Cria a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, que tem por missão assegurar o apoio ao exercÃcio dos direitos de defesa por parte do contribuinte.
Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908530
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908531
Cria o Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19
Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18 131908535 Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etÃlico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 131908497
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529 Aprova um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4698-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-17 131796238 Procede à prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para paÃses que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. O presente despacho produz efeitos a partir das 00 horas do dia 18 de abril de 2020 e vigora pelo prazo de 30 dias.
Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 131593874 Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à famÃlia, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13 131348859 Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393158 Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4328-F/2020 - Diário da República n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08 131293585 Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavÃrus - COVID-19
Portaria n.º 90/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09 131292957 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veÃculos, alargando-se o seu âmbito, de modo a permitir a realização de inspeção periódica de veÃculos que, deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março de 2020 mas que não o fizeram.
Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09 131338887 Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19, a fim de salvaguardar a continuidade do acesso aos medicamentos com prescrição médica, especialmente por parte dos doentes crónicos, e com vista a evitar as deslocações às unidades de saúde com o propósito de renovar o respetivo receituário, que cesse a sua validade durante o atual estado de emergência.
Despacho n.º 4395/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338905 Define regras complementares ao Despacho nº 3485-C/2020, de 17 de março (medidas ativas de emprego, nomeadamente Estágios Profissionais, Contrato Emprego -Inserção, Contrato Emprego-Inserção+ e correspondentes medidas de reabilitação profissional, bem como à medida Emprego Jovem Ativo, durante o perÃodo em que os participantes se encontram temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas nos respetivos projetos, por motivo relativo à epidemia da COVID-19)
Despacho n.º 4396/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906 Prorroga os efeitos do Despacho nº 3301/2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.
Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338919 Aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 131338918
Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famÃlias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 131338917 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13131348864
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Lei nº 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
Procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo CoronavÃrus - COVID-19.
Portaria nº 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavÃrus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 131393118 Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 131393116 Prorroga a reposição, a tÃtulo excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4270-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-07 131246680 Saúde - Gabinete da Ministra Determina as medidas de caráter excecional e temporário defornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicÃlio.
Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131193439 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavÃrus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo CoronavÃrus - COVID 19.
Esta lei estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131193441 Aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131193442 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131193443 Agricultura Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo CoronavÃrus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
| | Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131193444 Agricultura Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortÃcolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nÃvel nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro
Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 131193420 Administração Interna - Gabinete do Ministro Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto
Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 131193420 Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Deliberação n.º 441-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07 131193425 Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavÃrus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06 131124440 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06131124444 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurÃdico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 131124454 Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Regulamenta o exercÃcio de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentare determina a suspensão das atividades de comércio de velocÃpedes, veÃculos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrÃcolas, navios e embarcações.
Despacho n.º 4146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03 131068174 Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrÃcolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural.
Decreto n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 131068115 Presidência da República Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02 131051270 Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Determina competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municÃpios.
Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
Despacho n.º 3903-E/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-30 130893418 Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura e vigora enquanto persistir o estado de emergência em Portugal.
Despacho n.º 3889/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30 130821558 Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinÃcio da Campanha da Raiva devido ao COVID-19
Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 130835103 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 130835104 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020
Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 130835147 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779505
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779506 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779507 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779508
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artÃstico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779509 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famÃlias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779510 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à famÃlia ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779511 Presidência do Conselho de Ministros Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600786
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercÃcio das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veÃculos de mercadorias e passageiros
Despacho n.º 3614-B/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600787 Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da DÃvida Pública - IGCP, E. P. E
Despacho n.º 3614-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600788 Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da PolÃcia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-E/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600790 Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-F/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600791 Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência
Despacho n.º 3614-G/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600792 Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços MarÃtimos durante o estado de emergência
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