CM Abrantes - Reabilitação Urbana

Reabilitação Urbana

A Reabilitação Urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

A recente alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) veio possibilitar aos municípios encetar processos de reabilitação urbana em ARU de forma faseada (assim o entendam): numa primeira fase a aprovação da delimitação da ARU e numa fase subsequente a aprovação da operação de reabilitação a desenvolver nestas áreas. Caso se opte por esta via, terá o município três anos para aprovar a aprovação de reabilitação urbana para a ARU previamente delimitada e aprovada (através de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana), prazo após o qual caducará a delimitação.

Tendo o Município de Abrantes optado por esta tramitação faseada, e de acordo com o mesmo articulado do RJRU, a proposta que agora se apresenta deverá conter ao abrigo da legislação vigente:

• a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
• a planta com a delimitação da área abrangida;
• o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Deste modo, os capítulos 2 e 4 e o subcapítulo 3.1 procuram responder ao primeiro ponto, o subcapítulo 3.2 objetiva a proposta de delimitação (segundo ponto), constituindo o quinto e último capítulo a proposta de quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património (terceiro ponto). Esta proposta pretende clarificar a delimitação da ARU do centro Histórico de Abrantes e resulta já de um processo, concluído, de reflexão estratégica em torno da reabilitação urbana do centro histórico da cidade: O Masterplan do centro histórico de Abrantes.

Com a elaboração desse processo, o Município de Abrantes procurou iniciar e construir um documento que permitisse enquadrar, orientar, estimular e despoletar a reabilitação urbana na zona histórica da cidade, devidamente fundamentado numa estratégia para a intervenção e num programa de ação realista e exequível a médio prazo. Entendeu o Município que tal estratégia de reabilitação urbana deveria ter em linha de conta os seguintes princípios básicos, que se devem articular entre si:

• Sustentabilidade das intervenções propostas;
• Manutenção de identidade do centro histórico;
• Criatividade das propostas que apontem para a revitalização e dinamização do centro histórico.

Documentos:

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – alteração_Lei 32_2012

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – versão inicial_Dec_Lei_307_2009

• Projecto urbano de valorização e requalificação do Centro Histórico de Abrantes

• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes em Diário da República
• Proposta aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
• Redelimitação ARU CH Abrantes

• Deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro de 2017
• Plano Estratégico de Reabilitação Urbana