CM Abrantes - Reabilitação Urbana

Reabilitação Urbana

A Reabilitação Urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

A recente alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) veio possibilitar aos municípios encetar processos de reabilitação urbana em ARU de forma faseada (assim o entendam): numa primeira fase a aprovação da delimitação da ARU e numa fase subsequente a aprovação da operação de reabilitação a desenvolver nestas áreas. Caso se opte por esta via, terá o município três anos para aprovar a aprovação de reabilitação urbana para a ARU previamente delimitada e aprovada (através de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana), prazo após o qual caducará a delimitação.

Tendo o Município de Abrantes optado por esta tramitação faseada, e de acordo com o mesmo articulado do RJRU, a proposta que agora se apresenta deverá conter ao abrigo da legislação vigente:

• a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
• a planta com a delimitação da área abrangida;
• o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Deste modo, os capítulos 2 e 4 e o subcapítulo 3.1 procuram responder ao primeiro ponto, o subcapítulo 3.2 objetiva a proposta de delimitação (segundo ponto), constituindo o quinto e último capítulo a proposta de quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património (terceiro ponto). Esta proposta pretende clarificar a delimitação da ARU do centro Histórico de Abrantes e resulta já de um processo, concluído, de reflexão estratégica em torno da reabilitação urbana do centro histórico da cidade: O Masterplan do centro histórico de Abrantes.

Com a elaboração desse processo, o Município de Abrantes procurou iniciar e construir um documento que permitisse enquadrar, orientar, estimular e despoletar a reabilitação urbana na zona histórica da cidade, devidamente fundamentado numa estratégia para a intervenção e num programa de ação realista e exequível a médio prazo. Entendeu o Município que tal estratégia de reabilitação urbana deveria ter em linha de conta os seguintes princípios básicos, que se devem articular entre si:

• Sustentabilidade das intervenções propostas;
• Manutenção de identidade do centro histórico;
• Criatividade das propostas que apontem para a revitalização e dinamização do centro histórico.

IFRRU - Financiamento à Regeneração Urbana

Consulta Pública- Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes.
Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 14 do corrente, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Edital 45/2019, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.
Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o atual Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes.

Projeto | Edital

Discussão pública das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo.

Manuel Jorge Seneca da Luz Valamatos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes:

Torna público que a Câmara Municipal de Abrantes, em reunião ordinária pública de 17 de dezembro de 2019, deliberou a aprovação e submissão dos projetos das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo a discussão pública, conforme previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, ou seja, até dia 10 de abril para as ORU da Área de Reabilitação Urbana de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo e 11 de abril para a ORU do Centro Histórico de Abrantes, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em lugar de acesso público em continuidade. Este será, ainda, divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Abrantes.

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, ou, para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , bem como por correio registado para a morada -Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

Os documentos podem ser consultados no Gabinete + Rua, sito na Rua D. Miguel de Almeida, nº 10 2200-407 Abrantes todos os dias úteis das 9h:30m às 16h00, encontrando-se os mesmo para download aqui.

Documentação anexa - ARU's

Documentos:
• Regulamento municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – alteração_Lei 32_2012

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – versão inicial_Dec_Lei_307_2009

• Projecto urbano de valorização e requalificação do Centro Histórico de Abrantes

• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes em Diário da República
• Proposta aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
• Redelimitação ARU CH Abrantes

• Deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro de 2017
• Plano Estratégico de Reabilitação Urbana