Reabilitação Urbana
A Reabilitação Urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanÃstico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifÃcios. | Tendo o MunicÃpio de Abrantes optado por esta tramitação faseada, e de acordo com o mesmo articulado do RJRU, a proposta que agora se apresenta deverá conter ao abrigo da legislação vigente: • a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir; • a planta com a delimitação da área abrangida; • o quadro dos benefÃcios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Deste modo, os capÃtulos 2 e 4 e o subcapÃtulo 3.1 procuram responder ao primeiro ponto, o subcapÃtulo 3.2 objetiva a proposta de delimitação (segundo ponto), constituindo o quinto e último capÃtulo a proposta de quadro de benefÃcios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património (terceiro ponto). Esta proposta pretende clarificar a delimitação da ARU do centro Histórico de Abrantes e resulta já de um processo, concluÃdo, de reflexão estratégica em torno da reabilitação urbana do centro histórico da cidade: O Masterplan do centro histórico de Abrantes. | Com a elaboração desse processo, o MunicÃpio de Abrantes procurou iniciar e construir um documento que permitisse enquadrar, orientar, estimular e despoletar a reabilitação urbana na zona histórica da cidade, devidamente fundamentado numa estratégia para a intervenção e num programa de ação realista e exequÃvel a médio prazo. Entendeu o MunicÃpio que tal estratégia de reabilitação urbana deveria ter em linha de conta os seguintes princÃpios básicos, que se devem articular entre si: • Sustentabilidade das intervenções propostas; • Manutenção de identidade do centro histórico; • Criatividade das propostas que apontem para a revitalização e dinamização do centro histórico. IFRRU - Financiamento à Regeneração Urbana |
Documentos:
• Regulamento municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana
• Regime JurÃdico da Reabilitação Urbana – alteração_Lei 32_2012
• Regime JurÃdico da Reabilitação Urbana – versão inicial_Dec_Lei_307_2009
• Projecto urbano de valorização e requalificação do Centro Histórico de Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes em Diário da República
• Proposta aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
• Redelimitação ARU CH Abrantes
• Deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro de 2017
• Plano Estratégico de Reabilitação Urbana