Entidades beneficiárias
> Empresas de qualquer natureza jurídica que se proponham implementar projetos de desenvolvimento com tradução na criação líquida de emprego no concelho de Abrantes

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes
> Dispor de contabilidade organizada
> Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Apoios municipais a conceder
De natureza fiscal e tributária (Isenção de...)
> Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis — Imóveis especificamente adquiridos para o exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Imposto Municipal sobre Imóveis (5 anos, passível de renovação) — Prédios destinados ao exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Derrama (5 anos, passível de renovação) — Empresas sem atividade direta ou indireta no concelho de Abrantes nos últimos três anos económicos
> Pagamento das taxas municipais devidas pela concretização das operações urbanísticas associadas ao projeto empresarial

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

Entidades beneficiárias
> Empresas de qualquer natureza jurídica instaladas no INOV.POINT, ou, com candidatura de instalação aceite pela Tagusvalley

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes e à Tagusvalley
> Dispor de contabilidade organizada
>  Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Apoios a conceder
Atribuição de uma comparticipação financeira ao salário base mensal por um prazo máximo de 2 anos por posto de trabalho apoiado
> 1.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 500 euros por posto de trabalho apoiado
> 2.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 250 euros por posto de trabalho apoiado
> Apoio máximo a conceder por entidade beneficiária — 20 mil euros por ano económico

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

Ins­pi­rado num con­ceito de Centro Co­mer­cial a Céu Aberto, o Mu­ni­cípio de Abrantes dis­po­ni­bi­liza in­cen­tivos de na­tu­reza fi­nan­ceira a pro­jetos em­pre­sa­riais que pre­tendam ins­talar-se em fra­ções co­mer­ciais de­vo­lutas lo­ca­li­zadas nas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor. O “Mais Co­mércio no Centro” in­tegra-se num pro­jeto mais vasto de Re­a­bi­li­tação Ur­bana, con­si­de­rado es­sen­cial para a me­lhoria da qua­li­dade de vida no centro ur­bano, para o re­forço da atra­ti­vi­dade tu­rís­tica e para as­se­gurar um de­sen­vol­vi­mento ur­bano du­ra­douro e sus­ten­tável.

Ob­jeto:
- In­ter­venção e qua­li­fi­cação das Áreas de Reabilitação Urbana em vigor;
- Atração e di­na­mi­zação de negócios;
- Re­a­bi­li­tação ur­bana e apoio ao em­pre­en­de­do­rismo;

Ele­gi­bi­li­dade:
- Atividades económicas a instalar nas designadas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor, de acordo com o Anexo I do regulamento, contribuindo para um complemento integrado com as atividades económicas aí já instaladas.
- As ideias deverão conduzir à instalação de empresas, de empresários em nome individual ou ao lançamento de start-ups, que deverão instalar-se e cumprir o respetivo período contratual.

Ver Regulamento | Ficha de adesão | Limitação das ARU: Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo

> Unidades oficinais, armazéns, estaleiros e outras atividades que constituam atividades acessórias ou complementares de atividades já instaladas no Parque Industrial, que se revelem essenciais ao desenvolvimento ou expansão da empresa e que contribuam para melhorar os seus níveis de competitividade.

> Encontra-se legalmente constituída e cumpre as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
> Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;
> Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
> Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos;
> Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação;
> Não foi condenada por sentença transitada em julgado por algum dos crimes referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos contratos Públicos;
> Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes;
> Dispõe de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico legalmente aplicável;
> Não possui salários em atraso;
> Não se encontra em situação de incumprimento perante o Banco de Portugal.

Incentivo
> Indústria — 1,50 €/m²

> Comércio/Serviços e outros— 5,00 €/m²

Regulamento |  Anexo B | Anexo C

Quais os edifícios abrangidos?
Prédios urbanos ou frações autónomas, localizados dentro das Áreas de Reabilitação Urbana:
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo

Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana 
Centro Histórico de Abrantes | Alferrarede | Rossio ao Sul do Tejo

Quais os incentivos à reabilitação urbana?
> IVA a 6% nas empreitadas de Reabilitação Urbana
> Isenção até 10 anos, da taxa de IMI para imóveis reabilitados
> Redução durante 3 anos, em 30% da taxa de IMI para imóveis ocupados e em adequado estado de conservação
> Isenção de IMT na 1ª transmissão de imóvel reabilitado
> Restituição de IMT de prédios urbanos adquiridos e reabilitados
> São dedutíveis à coleta, em sede de IRS, com o limite de €500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis
> Isenção das taxas relativas a obras de conservação, alteração, ampliação, reconstrução e ocupação do espaço público
> Restituição parcial ou total das taxas pagas pelas vistorias que determinam o estado de conservação do imóvel
> Mais-valias e rendas de imóveis reabilitados são tributadas a 5%
> Rendimentos resultantes da alienação ou arrendamento de prédios objeto de ação de reabilitação urbana não são tributados em sede de IRC

Consulte o Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana

Quem pode ter acesso?
Os proprietários dos imóveis abrangidos pelas Áreas de Reabilitação Urbana
Abrantes | Alferrarede | Rossio Ao Sul do Tejo

Como faço uma candidatura?
Formulário de Incentivos à Reabilitação

Como esclarecer alguma dúvida?

Para esclarecimento de dúvidas basta dirigir-se ao Serviço de Revitalização e Regeneração Urbana onde terá todas as informações, ou através do email  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , ou através do contacto telefónico T. 241 330 100 (tecla 8 e 3)

Requerente: Submeter os projetos de arquitetura e especialidades (caso seja aplicável)
CMA: Aprovação dos projetos e emissão de alvará de licença

> Passo 3
Requerente: Comunicar à Câmara Municipal de Abrantes da data de início das obras de reabilitação até 5 dias antes da mesma, com identificação da pessoa (singular ou coletiva) encarregada para a sua realização

> Passo 4
Requerente: Concluídas as obras, requerer nova vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel, para a Câmara Municipal de Abrantes atestar que cumpre com o regulamento ou com a lei geral para poder ter acesso aos incentivos previstos. Concluir o processo de obras na Câmara Municipal de Abrantes, com o pedido de licença de utilização

CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação. Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que as obras efetuadas cumpram com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso aos incentivos disponíveis

Obs: Obras isentas de controlo prévio saltar o passo 2

Adequado estado de conservação: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes a vistoria para atestar que o estado de conservação do imóvel é no mínimo de nível 3 (Médio)

Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer vistoria para determinação do nível de conservação do imóvel
CMA: Marcar e realizar a vistoria para atribuir o nível de conservação
Atestar junto do requerente e da Autoridade Tributária que o nível de conservação do imóvel cumpre com o disposto no Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana, permitindo deste modo o acesso ao incentivo disponível

IVA à taxa reduzida de 6%: Requerer na Câmara Municipal de Abrantes certidão em como o imóvel se encontra localizado dentro da Área de Reabilitação Urbana
Quais os procedimentos?
> Passo 1
Requerente: Requerer emissão de certidão comprovativa que o imóvel está localizado em Área de Reabilitação Urbana
CMA: Emitir certidão
Requerente: Levantar a certidão e apresentar nos serviços competentes sempre que tal seja solicitado

Quais as penalizações fiscais para edifícios degradados ou em ruínas?
Agravamento em 30% da taxa de IMI para imóveis degradados
Triplicação da taxa de IMI para imóveis em ruínas ou devolutos
Listagem de prédios em ruínas 

Descrição dos incentivos
Isenção do pagamento de Derrama.

Como aceder
O acesso aos incentivos municipais descritos é automático sempre que estejam cumpridas as condições de elegibilidade aplicáveis.