Os nossos incentivos
O Município de Abrantes disponibiliza um vasto conjunto de incentivos de natureza fiscal, tributária e financeira a projetos empresariais aos quais se reconheça um contributo relevante para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego no concelho. |
INCENTIVO A PROJETOS EMPRESARIAIS DE INTERESSE MUNICIPAL
O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza fiscal e tributária a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho. Entidades beneficiárias
| Projeto empresarial de interesse municipal Criação líquida de emprego no concelho de Abrantes > De um mínimo de 10 postos de trabalho, em instalações especificamente construídas, adquiridas ou arrendadas para esse efeito > De um mínimo de 20 postos de trabalho em instalações que já sejam alvo de utilização na laboração corrente da entidade beneficiária
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INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO QUALIFICADO NO PARQUE TECNOLÓGICO DO VALE DO TEJO
O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza financeira a projetos de desenvolvimento empresarial instalados no Parque Tecnológico do Vale do Tejo que contribuam para a criação líquida de emprego qualificado.
Entidades beneficiárias
| Elegibilidade dos postos de trabalho a apoiar > Nível de qualificação (Licenciatura, Mestrado, Doutoramento, Excecionalmente, outros níveis de qualificação, devidamente justificáveis) > Não possuir vínculo contratual com a entidade beneficiária ou com empresas parceiras ou associadas desta durante os 18 meses anteriores à data de apresentação da candidatura > Não ter beneficiado anteriormente dos apoios previstos no presente regulamento > Possuir contrato de trabalho com data de celebração posterior à data de apresentação de candidatura > Não beneficia de qualquer outra forma de financiamento público direto
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INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO CENTRO HISTÓRICO DE ABRANTES
Inspirado num conceito de Centro Comercial a Céu Aberto, o Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza financeira a projetos empresariais que pretendam instalar-se em frações comerciais devolutas localizadas no Centro Histórico da cidade de Abrantes. O Programa “Mais Comércio no Centro” integra-se num projeto mais vasto de Reabilitação Urbana, considerado essencial para a melhoria da qualidade de vida no centro urbano, para o reforço da atratividade turística e para assegurar um desenvolvimento urbano duradouro e sustentável. Objeto > Intervenção e qualificação do Centro Histórico da Cidade de Abrantes > Atração e dinamização de atividades ou projetos criativos > Reabilitação urbana e apoio ao empreendedorismo jovem
| Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 27 de outubro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal “+Comércio no Centro”, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Edital 45/2020, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico
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, ou remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.
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INCENTIVO À VENDA E INSTALAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS NO PARQUE INDUSTRIAL DE ABRANTES
O regulamento de venda e instalação de lotes ou parcelas no Parque Industrial de Abrantes visa estabelecer regras e critérios que disciplinem a transação dos terrenos industriais infraestruturados, propriedade do Município. Os preços praticados são abaixo do valor de mercado, sempre com vista à dinamização económica continuada do Parque Industrial. A implementação deste regulamento tem por objetivo subjacente a criação de um quadro de obrigações, deveres e garantias entre os intervenientes, por forma a dar continuidade, no espaço e no tempo, à filosofia, aos objetivos gerais e à estratégia preconizada para o Parque Industrial, que levaram a Câmara Municipal de Abrantes a fazer grandes investimentos na sua criação e promoção. | Setores de atividade > Indústria Transformadora > Agroindustrial > Transportes, armazenagem e logística > Comércio a retalho ou por grosso > Eletricidade, gás e água > Construção de obras públicas > Serviços > Outros de interesse para o Município
| Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 27 de outubro, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento de Venda e Instalação de Lotes ou Parcelas de Terreno no Parque Industrial de Abrantes, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Edital 46/2020, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico
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, remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.
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INCENTIVO À REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE ABRANTES
Tendo em consideração as existências e as dinâmicas que caraterizam a situação atual do Centro Histórico de Abrantes, incluindo a sua relação com as estratégias de desenvolvimento urbano assumidas pelo Município no quadro de outros processos de planeamento e programação municipal e urbana. Foi efetuado o diagnóstico, definida a Visão e a Estratégia para o Programa de Valorização e Reabilitação Estratégica do Centro Histórico de Abrantes, e delineado o Modelo de Governança e Gestão recomendado à sua operacionalização e acompanhamento, importa particularizar, para cada eixo de intervenção definido, os objetivos, as áreas privilegiadas de intervenção, o enquadramento no diagnóstico efetuado, os destinatários, os intervenientes e os projetos estruturantes. OS NOSSOS INCENTIVOS
Isenção de IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis | Deduções à coleta, em sede de IRS > Até 500,00 €, 30% dos encargos suportados relacionados com reabilitação de: Imóveis recuperados nos termos das estratégias de reabilitação; Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos do Novo Regime do Arrendamento que sejam objeto de ações de reabilitação.
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INCENTIVO FISCAL A MICRONEGÓCIOS
O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza fiscal a micronegócios sedeados no concelho.
Descrição dos incentivos | Condições de elegibilidade São beneficiários dos incentivos municipais descritos os sujeitos passivos com lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC) sedeados no concelho e cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000. Como aceder |
INCENTIVOS DISPONIBILIZADOS POR OUTRAS ENTIDADES
O Município de Abrantes disponibiliza serviços de informação, aconselhamento técnico e reencaminhamento relativamente a oportunidades de financiamento empresarial disponibilizados por outras entidades com as quais dispõe de contactos privilegiados, salientando a sua disponibilidade para a realização de contactos prévios com o Investidor através dos contactos disponibilizados aqui. Sem pretensões de exaustividade, identificam-se aqui como principais oportunidades de financiamento as seguintes: | • Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo (Portugal 2020); • Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Portugal 2020); • Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (Portugal 2020); • Vales Simplificados (Portugal 2020); • Apoios à Instalação de Jovem Agricultor (Portugal 2020/PDR 2020); • Apoios à Produção Agrícola e Pecuária - Investimentos na Exploração Agrícola (Portugal 2020/PDR 2020); • Apoios à Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas (Portugal 2020/PDR 2020); • Apoios à Instalação de Jovem Agricultor (Portugal 2020/PDR 2020); • Apoios à Implementação de Estratégias de Desenvolvimento Local - LEADER (Portugal 2020/PDR 2020); • Horizonte 2020 - Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação; • Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego/INVEST+ (IEFP); • Comércio Investe (IAPMEI); • Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (ANI).
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