CM Abrantes - Os nossos incentivos

Os nossos incentivos

O Município de Abrantes disponibiliza um vasto conjunto de incentivos de natureza fiscal, tributária e financeira a projetos empresariais aos quais se reconheça um contributo relevante para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego no concelho.

INCENTIVO A PROJETOS EMPRESARIAIS DE INTERESSE MUNICIPAL

O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza fiscal e tributária a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho.

Entidades beneficiárias
> Empresas de qualquer natureza jurídica que se proponham implementar projetos de desenvolvimento com tradução na criação líquida de emprego no concelho de Abrantes

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes
> Dispor de contabilidade organizada
> Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Projeto empresarial de interesse municipal
Criação líquida de emprego no concelho de Abrantes
> De um mínimo de 10 postos de trabalho, em instalações especificamente construídas, adquiridas ou arrendadas para esse efeito
> De um mínimo de 20 postos de trabalho em instalações que já sejam alvo de utilização na laboração corrente da entidade beneficiária

Apoios municipais a conceder
De natureza fiscal e tributária (Isenção de...)
> Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis — Imóveis especificamente adquiridos para o exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Imposto Municipal sobre Imóveis (5 anos, passível de renovação) — Prédios destinados ao exercício da atividade constante do projeto empresarial apoiado
> Derrama (5 anos, passível de renovação) — Empresas sem atividade direta ou indireta no concelho de Abrantes nos últimos três anos económicos
> Pagamento das taxas municipais devidas pela concretização das operações urbanísticas associadas ao projeto empresarial

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO QUALIFICADO NO PARQUE TECNOLÓGICO DO VALE DO TEJO

O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza financeira a projetos de desenvolvimento empresarial instalados no Parque Tecnológico do Vale do Tejo que contribuam para a criação líquida de emprego qualificado.

Entidades beneficiárias
> Empresas de qualquer natureza jurídica instaladas no INOV.POINT, ou, com candidatura de instalação aceite pela Tagusvalley

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Não possuir qualquer dívida ao Município de Abrantes e à Tagusvalley
> Dispor de contabilidade organizada
> Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente
> Não possuir salários em atraso

Elegibilidade dos postos de trabalho a apoiar
> Nível de qualificação (Licenciatura, Mestrado, Doutoramento, Excecionalmente, outros níveis de qualificação, devidamente justificáveis)
> Não possuir vínculo contratual com a entidade beneficiária ou com empresas parceiras ou associadas desta durante os 18 meses anteriores à data de apresentação da candidatura
> Não ter beneficiado anteriormente dos apoios previstos no presente regulamento
> Possuir contrato de trabalho com data de celebração posterior à data de apresentação de candidatura
> Não beneficia de qualquer outra forma de financiamento público direto

Apoios a conceder
Atribuição de uma comparticipação financeira ao salário base mensal por um prazo máximo de 2 anos por posto de trabalho apoiado
> 1.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 500 euros por posto de trabalho apoiado
> 2.º Ano — máximo de 35% do salário base mensal de cada trabalhador contratado até ao limite mensal de 250 euros por posto de trabalho apoiado
> Apoio máximo a conceder por entidade beneficiária — 20 mil euros por ano económico

Ver Regulamento | Ficha de Candidatura

INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO CENTRO HISTÓRICO DE ABRANTES

Inspirado num conceito de Centro Comercial a Céu Aberto, o Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza financeira a projetos empresariais que pretendam instalar-se em frações comerciais devolutas localizadas no Centro Histórico da cidade de Abrantes. O Programa “Mais Comércio no Centro” integra-se num projeto mais vasto de Reabilitação Urbana, considerado essencial para a melhoria da qualidade de vida no centro urbano, para o reforço da atratividade turística e para assegurar um desenvolvimento urbano duradouro e sustentável.

Objeto
> Intervenção e qualificação do Centro Histórico da Cidade de Abrantes
> Atração e dinamização de atividades ou projetos criativos
> Reabilitação urbana e apoio ao empreendedorismo jovem

Elegibilidade
> Ideias inovadoras e criativas de negócio
> Constituição de novas empresas
> Lançamento de start-ups
> Atividades de comércio a retalho, exceto de automóveis e motociclos

Incentivo
> 50% do valor da renda até ao limite de €250/mês e pelo período máximo de 12 meses

Ver Regulamento | Ficha de adesão | Redelimitação ARU

Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 27 de outubro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal “+Comércio no Centro”, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Edital 45/2020, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , ou remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.

Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o atual Regulamento “+Comércio no Centro”.
Regulamento | Edital

INCENTIVO À VENDA E INSTALAÇÃO DE LOTES OU PARCELAS NO PARQUE INDUSTRIAL DE ABRANTES

O regulamento de venda e instalação de lotes ou parcelas no Parque Industrial de Abrantes visa estabelecer regras e critérios que disciplinem a transação dos terrenos industriais infraestruturados, propriedade do Município. Os preços praticados são abaixo do valor de mercado, sempre com vista à dinamização económica continuada do Parque Industrial. A implementação deste regulamento tem por objetivo subjacente a criação de um quadro de obrigações, deveres e garantias entre os intervenientes, por forma a dar continuidade, no espaço e no tempo, à filosofia, aos objetivos gerais e à estratégia preconizada para o Parque Industrial, que levaram a Câmara Municipal de Abrantes a fazer grandes investimentos na sua criação e promoção.

Setores de atividade
> Indústria Transformadora
> Agroindustrial
> Transportes, armazenagem e logística
> Comércio a retalho ou por grosso
> Eletricidade, gás e água
> Construção de obras públicas
> Serviços
> Outros de interesse para o Município

Elegibilidade
> Legalmente constituída
> Situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social
> Dispor de contabilidade organizada
> Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem ter o respetivo processo pendente.

Incentivo
> Lote Industrial — 1,50 €/m²
> Lote Comércio e Serviços — 5,00 €/m²
> Redução total ou parcial das taxas municipais

Ver Regulamento | Anexo B | Anexo C

Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 27 de outubro, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento de Venda e Instalação de Lotes ou Parcelas de Terreno no Parque Industrial de Abrantes, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do Edital 46/2020, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.

Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o atual Regulamento de Venda e Instalação de Lotes ou Parcelas no Parque Industrial de Abrantes.
Projeto de Regulamento | Edital

INCENTIVO À REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE ABRANTES

Tendo em consideração as existências e as dinâmicas que caraterizam a situação atual do Centro Histórico de Abrantes, incluindo a sua relação com as estratégias de desenvolvimento urbano assumidas pelo Município no quadro de outros processos de planeamento e programação municipal e urbana. Foi efetuado o diagnóstico, definida a Visão e a Estratégia para o Programa de Valorização e Reabilitação Estratégica do Centro Histórico de Abrantes, e delineado o Modelo de Governança e Gestão recomendado à sua operacionalização e acompanhamento, importa particularizar, para cada eixo de intervenção definido, os objetivos, as áreas privilegiadas de intervenção, o enquadramento no diagnóstico efetuado, os destinatários, os intervenientes e os projetos estruturantes.

OS NOSSOS INCENTIVOS

Isenção de IMT — Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis
> Primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado
> Prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente

Isenção de IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis
> Período de cinco anos, eventualmente renovável por um período adicional de cinco anos
> Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação
> Intervenções que permitam novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados
> Que resulte num estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção

Deduções à coleta, em sede de IRS
> Até 500,00 €, 30% dos encargos suportados relacionados com reabilitação de: Imóveis recuperados nos termos das estratégias de reabilitação; Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos do Novo Regime do Arrendamento que sejam objeto de ações de reabilitação.

Imposto sobre as mais-valias
> Tributadas à taxa autónoma de 5%
> Decorrentes da alienação de imóveis, recuperados nos termos das estratégias de reabilitação

Rendimentos Prediais
> Tributados à taxa autónoma de 5%
> Decorrentes do arrendamento de: Imóveis recuperados nos termos das estratégias de reabilitação; Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos do Novo Regime do Arrendamento que sejam objeto de ações de reabilitação.

Imposto sobre o valor acrescentado
> Reduzido a 6%
> Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos, ou operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

Para mais informações, consulte aqui.

INCENTIVO FISCAL A MICRONEGÓCIOS

O Município de Abrantes disponibiliza incentivos de natureza fiscal a micronegócios sedeados no concelho.

Descrição dos incentivos
Isenção do pagamento de Derrama.

Condições de elegibilidade
São beneficiários dos incentivos municipais descritos os sujeitos passivos com lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento Coletivo (IRC) sedeados no concelho e cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse €150.000.

Como aceder
O acesso aos incentivos municipais descritos é automático sempre que estejam cumpridas as condições de elegibilidade aplicáveis.

INCENTIVOS DISPONIBILIZADOS POR OUTRAS ENTIDADES

O Município de Abrantes disponibiliza serviços de informação, aconselhamento técnico e reencaminhamento relativamente a oportunidades de financiamento empresarial disponibilizados por outras entidades com as quais dispõe de contactos privilegiados, salientando a sua disponibilidade para a realização de contactos prévios com o Investidor através dos contactos disponibilizados aqui.

Sem pretensões de exaustividade, identificam-se aqui como principais oportunidades de financiamento as seguintes:

• Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo (Portugal 2020);
• Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Portugal 2020);
• Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (Portugal 2020);
• Vales Simplificados (Portugal 2020);
• Apoios à Instalação de Jovem Agricultor (Portugal 2020/PDR 2020);
• Apoios à Produção Agrícola e Pecuária - Investimentos na Exploração Agrícola (Portugal 2020/PDR 2020);
• Apoios à Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas (Portugal 2020/PDR 2020);
• Apoios à Instalação de Jovem Agricultor (Portugal 2020/PDR 2020);
• Apoios à Implementação de Estratégias de Desenvolvimento Local - LEADER (Portugal 2020/PDR 2020);
• Horizonte 2020 - Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação;
• Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego/INVEST+ (IEFP);
• Comércio Investe (IAPMEI);
• Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (ANI).