A educação pré-escolar da rede pública integra duas componentes: a componente educativa e as atividades de animação e de apoio à família. A componente educativa é gratuita e da competência do Ministério da Educação. As atividades de animação e de apoio à família, que comportam os serviços de alimentação e as atividades de animação socioeducativa (prolongamento de horário e interrupções letivas), são objeto de Acordo de Colaboração entre o Município de Abrantes, os Agrupamentos de Escolas do concelho e Associações de Pais/Associações Locais ou Juntas de Freguesia. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro), no seu ponto 1 do artigo 12º prevê que cada Jardim-de-infância propicie, para além das atividades pedagógicas, atividades socioeducativas de apoio à família, assegurando um horário flexível, compatível com as necessidades dos pais e encarregados de educação.

Esta lei preconiza três funções para a Educação de Infância: educativa, social e preventiva. Reforça assim a sua função educativa, ao considerar este nível de educação como a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, e reconhece a sua função social, ao estabelecer que as instituições de educação pré-escolar proporcionem atividades educativas e de apoio à família. Igualmente, ao determinar como uma das finalidades da educação pré-escolar, contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso das aprendizagens, salienta a função preventiva.

Documentos
• Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
• Despacho Conjunto n.º 300/97
• Decreto-Lei n.º 147/97
• Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto
• Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto 
• Despacho n.º 9265-B/2013
• Parceiros AAAF's
• Protocolo Cooperação 1998Protocolo Cooperação 1998

O processo de requalificação e modernização da rede escolar, ao nível da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, preconizado na Carta Educativa do Concelho de Abrantes, tem contribuído para a generalização dos refeitórios escolares, bem como de espaços adequados ao desenvolvimento de atividades de apoio à família.

O funcionamento da escola a tempo inteiro pressupõe não só o fornecimento de refeições escolares, como também a oferta de atividades de prolongamento de horário e de atividades nas interrupções letivas. Neste sentido, a Componente de Apoio à Família (CAF) é uma resposta social às crianças e às famílias, prevista nas disposições legais em vigor, a qual reforça a generali-zação do conceito de escola a tempo inteiro. Sempre que a necessidade das famílias o justifique, pode ser oferecida uma CAF, a assegurar por entidades, como associações de pais, juntas de freguesia, entre outras, mediante acordo com os agrupamentos de escolas e a Câmara Municipal.

b) Compete à família e/ou encarregado de educação o acompanhamento das crianças fora do horário letivo e das atividades de enriquecimento curricular. No entanto, para muitos pais e encarregados de educação este acompanhamento é difícil, uma vez que os seus horários laborais são incompatíveis com os horários escolares, existindo ainda a necessidade de cobertura nas interrupções letivas;

c) Urge adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias e garantir que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas;

d) Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em vários domínios, entre os quais a Educação, nos termos do disposto no artigo 23º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

f) Nos termos da alínea u) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, com-pete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

g) Quando a necessidade das famílias o justifica pode ser oferecida uma Compo-nente de Apoio à Família no 1º Ciclo do Ensino Básico a assegurar por enti-dades como associações de pais, mediante acordo com agrupamentos de escolas e autarquia, de forma a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das atividades curriculares e de enriquecimento, e/ou durante os períodos de interrupção das atividades letivas e férias escolares conforme disposto na Portaria 644-A/2015 de 24 de agosto;

O município de Abrantes estabeleceu Acordos de Colaboração no âmbito do apoio à família, destinados a assegurar o acolhimento e o prolongamento das crianças na escola, antes e após o término das aulas, bem como durante os períodos de interrupção das atividades letivas e férias escolares. Os acordos estabelecidos no ano letivo 2014/2015, que veem sendo renovados todos os anos, refletem a necessidade de clarificar a responsabilidade pela segurança das crianças durante o período de férias (que não é suportada pelo seguro escolar), bem como a necessidade de acolher também crianças do 2º e 3º ciclo, respondendo assim, de forma mais eficaz e eficiente, às necessidades das famílias do nosso concelho.

Documentos
• Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto
• Parceiros envolvidos

Considerando fundamental o desenvolvimento das crianças, e naturalmente o sucesso escolar futuro, oferecendo resposta às necessidades das escolas, o município de Abrantes tem sido promotor das Atividades de Enriquecimento Curricular desde o início da sua implementação.

As AEC foram criadas em 2005, com o objetivo de disponibilizar, aos alunos do 1.º ciclo de ensino básico, o acesso a disciplinas de enriquecimento, complementares aos programas das disciplinas lecionadas e adaptando os tempos de permanência das crianças na escola às necessidades das famílias, proporcionando uma mais-valia aos alunos.

Estas atividades não curriculares são disponibilizadas pelo Ministério da Educação a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, gratuitas e têm com o objetivo complementar a formação dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico. Os encarregados de educação podem escolher se os seus educados frequentem ou não o ensino destas disciplinas, uma vez que estas atividades não são obrigatórias.

A Câmara Municipal de Abrantes, em colaboração com os agrupamentos de escolas, constitui-se como entidade promotora deste programa estando a sua operacionalização a cargo de Associações (Associações de Pais do Concelho e Associações locais).

No ano letivo 2019/2020, as AEC continuam a funcionar em todos os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do Concelho, em período complementar ao da atividade letiva, das 16 horas às 17 horas, abrangendo todos os anos de escolaridade do 1.º ciclo do ensino básico sendo que para o 1.º/2.º e 3.º anos 5 horas semanais e para o /4.º ano de 3 horas semanais.