Este Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária a disponibilizar pelo Município de Abrantes a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho.

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APOIO À CRIAÇÃO DE EMPREGO QUALIFICADO
Este Regulamento tem por objeto a definição do quadro de apoios financeiros que o Município de Abrantes se propõe disponibilizar a entidades incubadas fisicamente no TAGUSVALLEY - Parque de Ciência e Tecnologia, e que promovam a criação líquida de emprego qualificado, nomeadamente, incubação física em sala/gabinetes ou incubação física em regime de cowork.

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Ins­pi­rado num con­ceito de Centro Co­mer­cial a Céu Aberto, o Mu­ni­cípio de Abrantes dis­po­ni­bi­liza in­cen­tivos de na­tu­reza fi­nan­ceira a pro­jetos em­pre­sa­riais que pre­tendam ins­talar-se em fra­ções co­mer­ciais de­vo­lutas lo­ca­li­zadas nas Áreas de Reabilitação Urbana em vigor. O “Mais Co­mércio no Centro” in­tegra-se num pro­jeto mais vasto de Re­a­bi­li­tação Ur­bana, con­si­de­rado es­sen­cial para a me­lhoria da qua­li­dade de vida no centro ur­bano, para o re­forço da atra­ti­vi­dade tu­rís­tica e para as­se­gurar um de­sen­vol­vi­mento ur­bano du­ra­douro e sus­ten­tável.

Ver Regulamento | Ficha de adesão | Limitação das ARU: Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo

LOTES OU PARCELAS DE TERRENO

Enquadrado no Projeto do Parque Industrial de Abrantes, o presente Regulamento pretende estabelecer regras e critérios que disciplinem a transação dos lotes ou parcelas de terreno, propriedade do Município. O regime estabelecido no seu articulado justifica-se no facto de a venda dos lotes ou parcelas de terreno se efetuar a preços muito abaixo do valor de mercado, sempre com vista à dinamização económica continuada do Parque Industrial. A implementação deste regulamento tem por objetivo subjacente a criação de um quadro de obrigações, deveres e garantias entre os intervenientes, por forma a dar continuidade, no espaço e no tempo, à filosofia, aos objetivos gerais e à estratégia preconizada para o Parque Industrial, que levaram a Câmara Municipal de Abrantes a fazer grandes investimentos na sua criação e promoção.

Regulamento |  Anexo B | Anexo C