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Guia do Beneficiário | Guia do Beneficiário Rápido

> Área definida como Plano de Ação Integrada para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD)

OPERAÇÕES APOIADAS

> Reabilitação integral de edifícios com 30 ou mais anos, ou com nível de conservação inferior a 2 aferida nos termos do DL 266-B/2012;

> Reabilitação e reconversão de espaços e unidades industriais abandonadas;
> Reabilitação de frações privadas integradas em edifícios de habitação social com 30 ou mais anos, conservação inferior a 2 aferida nos termos do DL 266-B/2012, que sejam alvo de reabilitação integral.

Operações apoiadas complementarmente
> Ações de eficiência energética na habitação que decorram de auditoria energética prévia, da qual resulte num aumento de pelo menos 2 níveis na classe energética.

DESTINO DO IMÓVEL
Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.

DESPESAS ELEGÍVEIS

São elegíveis as despesas diretamente associadas à operação, nomeadamente:
> Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
> Estudos, planos, projetos, atividades preparatórias, testes, ensaios e assessorias diretamente ligados à operação;
> Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
> Aquisição imóveis – elegível até ao máximo de 10% do investimento total elegível.

Os trabalhos preparatórios e aquisição do imóvel são elegíveis mesmo que realizados antes do pedido de financiamento.

O seguinte conjunto de despesas não são consideradas elegíveis:
> Despesas com funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração de infraestruturas ou equipamentos;
> Intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas, ou de equipamentos financiados há menos de 10 anos;
> Custos relativos a amortização de imóveis ou de equipamentos

AÇÕES DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (complementarmente)

Previamente referimos que são apoiadas complementarmente as operações que visem melhorar o desempenho, de pelo menos 2 níveis na classe energética, na eficiência energética na habitação, consubstanciado em auditoria energética prévia.
Assim, são também elegíveis especificamente na componente de Eficiência Energética, previstas em auditoria energética prévia:
> Envolvente opaca – isolamento térmico;
> Envolvente envidraçada;
> Sistemas técnicos – como sistema águas quentes e climatização;
> Iluminação interior;
> Sistemas de gestão consumo energético;
> Sistemas de produção de energias renováveis para autoconsumo (no caso de sistemas de produção de energia elétrica, limitado a 30% do investimento elegível na componente de Eficiência Energética);
> Auditorias energéticas.

CANDIDATURAS

> Passo 1 - Pedido de Parecer de Enquadramento à Câmara Municipal da Localização do Imóvel
A submissão do pedido do parecer prévio vinculativo do Município será feita no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, situado na Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, aberto de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00, ou através do preenchimento do formulário disponível e posterior envio para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

> Passo 2 – Certificado Energético do Imóvel antes da intervenção elaborado por perito qualificado pela ADENE 
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> Passo 3 – Pedido de financiamento junto da entidade financeira
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Perguntas Frequentes