Coordenador Municipal
de Proteção Civil

De acordo com o estipulado na legislação de enquadramento e sem prejuízo do disposto na Lei de Bases da Proteção Civil, o Coordenador Municipal de Proteção Civil tem as seguintes competências:

•  Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho do Abrantes;

•   Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

•   Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no município de Abrantes;

•  Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;

•  Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no PME, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros;

•   Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do/a Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, o Coordenador Municipal de Proteção Civil deve manter uma articulação permanente com o Comandante Operacional Distrital das Operações de Socorro;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do/a Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação nos termos da legislação em vigor.  O Coordenador Municipal de Proteção Civil atua exclusivamente na área do Município. Nas faltas e impedimentos do Coordenador Municipal de Proteção Civil o substituto é designado pelo/a Presidente da Câmara.  Sob a direção do/da Presidente da Câmara compete-lhe desempenhar a função de coordenação do SMPC.