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Orçamento participativo

 A consulta pública, conforme disposto no n.o 1 do artigo 101.o do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro terminou, no dia 3 de Julho. 

 

 Edital nº8/2020 - Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo - Consulta Pública |  | Proposta de Regulamento |  | Proposta para Normas de Participação


 

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