Para mais informações: https://covid19estamoson.gov.pt/

 

Despacho n.º 4131/2020 - Diário da República n.º 67/2020, Série II de 2020-04-03 131065807
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural.

 

Decreto n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 131068115
Presidência da República
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 4097-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-02 131051270
Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Determina competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios.
 

Portaria n.º 82-C/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

 

Despacho n.º 3903-E/2020 - Diário da República n.º 63/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-30 130893418
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura e vigora enquanto persistir o estado de emergência em Portugal.


Despacho n.º 3889/2020 - Diário da República n.º 63/2020, Série II de 2020-03-30 130821558
Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 130835103
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020


Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 130835104
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 61, 1º suplemento, de 26 de março de 2020

 

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 130835147
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779505
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779506
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779507
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779508
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

 

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779509
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779510
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779511
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

Despacho n.º 3614-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600786

Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros


Despacho n.º 3614-B/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600787
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E


Despacho n.º 3614-C/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600788
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência


Despacho n.º 3614-E/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600790
Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro da Educação
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência


Despacho n.º 3614-F/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600791
Modernização do Estado e da Administração Pública e Agricultura - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Agricultura
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência


Despacho n.º 3614-G/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 130600792
Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

 
Informação do Turismo Centro de Portugal relativo aos apoios disponíveis

Medidas com impacto nas empresas do setor do Turismo. Documentos de fonte oficial que resumem as medidas e indicam entidades responsáveis e contactos, para além de um conjunto de procedimentos relativos à atividade das empresas turísticas, produzido pelo Turismo de Portugal:
- Documento-resumo com as medidas anunciadas pelo Governo.
- Documento-resumo sobre medidas fiscais adotadas.
- Documento com FAQ's sobre procedimentos a adotar pelas empresas turísticas.


Partilhamos igualmente informação atualizada sobre algumas medidas de apoio previamente anunciadas:
- Ficha Informativa sobre a Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo - Covid-19, que está em vigor e com formulário a funcionar.Toda a informação e acesso ao formulário neste link:

http://business.turismodeportugal.pt/pt/Investir/Financiamento/Programas_incentivos/Paginas/linha-apoio-tesouraria-microempresas-turismo-covid-19.aspx

- Ficha Informativa sobre a suspensão do reembolso dos apoios financeiros geridos pelo Turismo de Portugal, I.P.

- Recebemos informação do Turismo de Portugal que a Linha Capitalizar Covid 19 (gerida pela SPGM) mantém-se em vigor para o setor do Turismo até que as 3 linhas específicas para o Turismo (restauração, alojamento e animação/agências/congressos) anunciadas pelo Governo sejam operacionalizadas.

Siga-nos em https://www.facebook.com/apoioinvestimentoturistico

 


Informação do IEFP - Medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial

Face à situação pandémica do COVID-19, o Governo tem vindo a adotar um conjunto alargado de medidas de apoio às empresas e cidadãos, em que se enquadram as medidas de apoio extraordinário, temporário e transitório, para manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial, criadas pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março.


Contamos que muito em breve esteja disponível no nosso site www.iefp.pt e portal iefponline, a regulamentação das medidas que são da responsabilidade direta do IEFP e a abertura das candidaturas: 

- Plano extraordinário de formação;
- Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Pode consultar a seção de FAQ no site do IEFP e para mais esclarecimentos, utilize a seção de dúvidas COVID-19 no portal do IEFP.


Os nossos serviços continuam a trabalhar para poder dar uma resposta rápida às suas questões e necessidades, quer relacionadas com as novas medidas quer com toda a atividade de recrutamento e candidaturas às medidas de emprego. Pode, como sempre, contactar-nos por email e telefone, utilizando os contactos diretos do serviço de emprego com quem costuma articular, ou ligando para o nosso centro de contacto: 300 010 001 das 8h às 20h (dias úteis).


Conte connosco, para que todos juntos possamos ultrapassar, tão rápido quanto possível, este momento particularmente difícil.

Instituto do Emprego e Formação Profissional



Mensagem aos Munícipes do Presidente da Câmara Municipal. Medidas de Apoio a famílias, empresas e instituições, afetadas pela Covid-19.



Nota Imprensa | Tabela Apoios | Requerimento Medidas de apoio a famílias | Requerimento Medidas de apoio a empresas 

 

Expofixo
Entrega de gás marca Repsol

241 897 819
2ª a 6ª feira 09:00-13:00 e 15:00-19:00
Entregas em casa a pessoas doentes de risco e com mais de 65 anos.

 Pro-Campo

Venda de produtos agrícolas
93 720 38 69
2ª a 6ª feira 09:00-13:00 e 15:00-19:00
Sábado 09:00-13:00
Entregas em casa a pessoas doentes de risco e com mais de 65 anos

 

 

Carglass®

Reparação de vidros. Higienização profissional do habitáculo e condutas do ar condicionado.
22 532 07 06
Dias úteis 09:00-18:00

Serviço de emergência prioritário para profissionais que estão na linha da frente no combate ao COVID-19. Através de um número exclusivo, instituições como Polícia, Bombeiros, Proteção Civil, Entidades Municipais, Farmácias, Hospitais e respetivo pessoal podem dispor gratuitamente da aplicação de soluções provisórias em vidros laterais e óculos traseiros. A empresa oferece ainda uma higienização profissional do habitáculo e condutas do ar condicionado.
Para todos os outros clientes, a Carglass® mantém ativo o habitual número de contacto 808 23 53 53, dando seguimento aos pedidos, processos juntos das seguradoras e serviços de assistência técnica, através de marcação. Também nestes casos oferece o serviço de higienização do habitáculo e das condutas do ar condicionado.


Nota: Os fornecedores que se encontrem a laborar com condições especiais e que não constem na lista, se pretenderem, enviem email para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com o horário de funcionamento para que possamos divulgar na mesma.



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