Projeto de regulamento em: http://cm-abrantes.pt/images/documentos/apoio-ao-cidadao/regulamentos/Centro_Recolha_Oficial_Intermunicipal.pdf
Resultado do quadro legal em vigor, foram atribuídas novas competências às câmaras municipais nas áreas da vigilância, luta epidemiológica contra a Raiva animal e outras zoonoses e nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais. O regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, ainda em vigor, remonta a 2007 e apresenta-se desajustado com necessidade de se proceder à sua revisão de forma a compatibilizá-lo com as referidas medidas legais.
Nesse sentido, o agora Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, encontra-se em fase de consulta pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis a contar do dia 15 de outubro, podendo o mesmo ser consultado em Regulamento n.º 801/2019 - Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14 125295035, na Divisão do Ambiente do Município de Abrantes e na Internet, no sítio institucional do Município de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt. Convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações dentro do período atrás referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, através dos seguintes meios: presencialmente no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, sito na Praça Raimundo Soares, em Abrantes, no horário de expediente, através de correio eletrônico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.
Este novo regulamento passa a estabelecer as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, sob a responsabilidade do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, com a colaboração dos Médicos Veterinários ao serviço dos Municípios aderentes, mantendo o seu funcionamento na zona industrial de Abrantes, em Alferrarede.