Para os efeitos previstos no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 27 de outubro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal “+Comércio no Centro”, submetendo-o a um período de consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Edital 45/2020, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , ou remetido por via postal para a morada Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.

Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o atual Regulamento “+Comércio no Centro”.
Regulamento | Edital

02.11.2020