A Câmara Municipal aprovou no dia 09 de fevereiro, a proposta de constituição do FMSAU – Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Este fundo é constituído no âmbito do PUA – Plano de Urbanização de Abrantes, permitindo disponibilizar solos para infraestruturas, equipamentos e espaços verdes, de acordo com a Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

Nos termos da Lei dos Solos, para a constituição deste fundo são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas, sendo também uma ferramenta essencial com vista a garantir a execução das infraestruturas, equipamentos sociais e espaços verdes, indispensáveis à vida urbana e à qualidade de vida dos cidadãos.

10.02.2021