Face ao deliberado a 20.12.2016 pelo executivo da Câmara Municipal está a decorrer a consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias, da proposta de Regulamento de Perequação Urbanística.

Os cidadãos interessados podem apresentar contributos para a elaboração do referido regulamento, dirigindo-se por escrito ao órgão com competência regulamentar - a Câmara Municipal – ou, em alternativa, por meios eletrónicos para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Proposta Regulamento | Deliberação