Nos termos do Artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, comunica-se que a Câmara Municipal de Abrantes iniciou, no dia 16 de outubro de 2017, o procedimento de elaboração do regulamento municipal de atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado, para regulamentar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

Nestes termos, encontra-se aberto período para constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em causa, até ao dia 15 de novembro de 2017, os quais deverão ser apresentados através do endereço de e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou presencialmente junto dos colaboradores da Divisão de Conhecimento e Intervenção Comunitária.