Regulamento de venda e instalação de lotes/parcelas no Parque industrial de Abrantes
Para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 14 de maio de 2019, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de revisão do “Regulamento de venda e instalação de lotes/parcelas no Parque industrial de Abrantes”. Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o regulamento agora em vigor. Foi ainda nomeado para a direção do procedimento, Ricardo Filipe dos Santos Aparício, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico. |