Reorganização do cuidados primários de saúde

O Concelho de Abrantes inverteu o défice de cobertura de médicos de família, apresentando atualmente uma taxa de 8% de utentes sem acesso a esses profissionais, em contraponto aos 43% de utentes sem médico de família verificados no ano de 2013.

Para esta nova realidade, foi decisivo o contínuo (desde 2013) investimento da Câmara de Abrantes (CMA), na ordem dos 2 Milhões de Euros (com comparticipação de fundos comunitários na ordem do 1ME e 300 mil euros), permitindo criar condições para que um maior número de cidadãos do concelho pudesse ter acesso a cuidados primários de saúde.

Não sendo até agora uma competência das Câmaras (é da administração central), Abrantes assumiu, politicamente, um conjunto de obras, incentivos e equipamentos na área da saúde, destacando-se a construção das Unidades de Saúde Familiar (USF) de Abrantes e do Rossio, as obras de melhoramento na extensão de saúde do Carvalhal, o incentivo financeiro à fixação de médicos de família, a aquisição de veículos para apoio aos cuidados de enfermagem domiciliário e as obras de adaptação do 1º andar da antiga Casa de Saúde, para acolhimento da Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC).

Este trabalho resulta de uma eficaz articulação entre a Câmara, o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Médio Tejo e a administração regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com a envolvência das Juntas de Freguesia.

Estes resultados foram anunciados no dia 05 de fevereiro, na USF do Rossio ao Sul do Tejo – USF Beira Tejo, durante a apresentação da reorganização dos cuidados primários de saúde no concelho, pela CMA e pelo ACES do Médio Tejo.

Com a entrada em funcionamento das novas instalações em Rossio ao Sul do Tejo, foi apresentada uma candidatura para a constituição formal da Unidade Saúde Familiar, que aguarda a aprovação da ARS LVT. Quando estiver a funcionar na plenitude, a atual equipa de profissionais (médicos, enfermeiros e secretários clínicos) será reforçada e terá condições para prestar cuidados de saúde, com acesso a médico e enfermagem, às freguesias do sul do concelho, ficando em funcionamento a sede no Rossio e os polos de Tramagal e de Bemposta. Os polos de Alvega e do Pego mantêm-se em funcionamento. Nos casos onde não exista médico de família, a Câmara anunciou um reforço do serviço de transporte a pedido para que os utentes se possam deslocar à USF do Rossio.

 
 Entretanto, estão criadas as condições para estabilizar a ação da Unidade de Cuidados na Comunidade, que está em fase de instalação no 1º andar da antiga Casa de Saúde. A UCC é uma unidade integrada na rede de cuidados continuados que é constituída por uma equipa de enfermeiros (7) e outros técnicos que irão prestar cuidados de saúde e apoio psicológico e social de âmbito domiciliário e comunitário especialmente às pessoas, famílias e grupos mais vulneráveis, em situação de maior risco ou dependência física e funcional ou doença que requeira acompanhamento próximo e que atuará também na educação para a saúde e na integração em redes de apoio à família.

Para o norte do concelho, a par das respostas já existentes, a CMA e o ACES Médio Tejo comprometem-se a trabalhar para criar condições para a construção de uma Unidade de Saúde Familiar e de uma UCC, reforçando também o transporte a pedido em alguns locais de modo a melhorar a acessibilidade. Sofia Theriaga, diretora executiva do ACES Médio Tejo, explicou que o objetivo é abranger e trabalhar em articulação "com os polos de Mouriscas, Carvalhal e Rio de Moinhos”.

“Servir melhor as pessoas foi o princípio basilar do investimento municipal na área da saúde”, salientou Maria do Céu Albuquerque. “Não é o modelo perfeito e há muito ainda a melhorar ”, rematou a Presidente da Câmara, explicando que, entre nada fazer para contrariar o fenómeno da falta de médicos de família e equipas de enfermagem, a Câmara de Abrantes, mesmo não sendo da sua competência, tomou a decisão de “fazer parte da solução”, optando por fazer um investimento com duplo objetivo: oferecer condições de trabalho aos profissionais, atraindo-os ou mantendo-os no Concelho e, “para servir melhor os utentes”.


Transferência de competências

A Câmara de Abrantes aprovou, por maioria, o acordo prévio favorável à transferência de competências do Estado para as entidades intermunicipais previstas nos diplomas sectoriais nas áreas da promoção turística, da justiça, dos fundos europeus e programas de captação de investimentos e no domínio da rede dos quarteis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio ás corporações de bombeiros voluntários
O eleito pelo BE votou contra e o eleito do PSD absteve-se. De acordo com a lei, a proposta será submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal. Entretanto, a Câmara de Abrantes vai aceitar a transferência de competências do Estado para as autarquias locais em todas as áreas vertidas nos diplomas já publicados. As competências são das autarquias desde o dia 1 de janeiro de 2019 no que aos diplomas publicados diz respeito. As autarquias que não encontrem reunidas as condições para esse exercício podem adiar essa assunção no limite até 2021. 

A presidente da Câmara explicou na reunião do Executivo realizada no dia 25 de janeiro que existem condições para aceitar de imediato essas competências “uma vez que a autarquia tem uma vasta experiência de planeamento e execução proativa de tarefas cujas competências não estavam até agora atribuídas às Câmaras, mas que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos”, tendo dados como exemplos, a instalação da USF D. Francisco de Almeida; os incentivos financeiros à fixação de médicos de família; a instalação da Loja do Cidadão; o apoio financeiro à constituição da Equipa de Intervenção Permanente (EIP); a constituição da Rede Especializada de Intervenção na Violência (REIVA).

Sublinhando que “As autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor para melhor servir os cidadãos”, Maria do Céu Albuquerque afirmou que a estrutura orgânica da CMA tem reunidas as condições técnicas e humanas, para, no imediato, desempenhar as tarefas inerentes ao exercício das referidas competências, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços. Quanto aos recursos financeiros, a presidente explicou que nos diplomas sectoriais “não está prevista a transferência de verba específica do Orçamento de Estado, situação esta que se justifica com o facto de se estimar que as receitas geradas para este exercício das competências cubram a despesa”.

Os diplomas que terão alterações em relação aos quadros de pessoal e à despesa serão os da educação e da saúde, tendo a presidente afirmado que, na presente data, a Câmara de Abrantes “não tem condições” para assumir qualquer posição sobre os referidos diplomas já que os mesmos carecem de “rigorosa apreciação” . De qualquer forma, informou o Executivo que a CMA se encontra-se já a trabalhar com os parceiros destas áreas, com o objetivo “de analisar detalhadamente a realidade de cada um”.

Consulte o documento.


Orçamento AHBVA - Esclarecimento

No programa “Prós e Contras” sobre a temática da Proteção Civil, transmitido pela RTP no dia 28 de janeiro, o senhor Fernando Curto, presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, afirmou ter visto no Facebook a informação que reproduzimos, citando: “A Câmara Municipal de Abrantes, o seu corpo de bombeiros voluntários – passou de municipais para voluntários - quando tinha bombeiros municipais, o orçamento era 600 mil euros. Com um corpo de bombeiro voluntários, é um milhão e 94 mil euros”. Afirmou também, citamos: “ Está no Facebook , o orçamento aprovado pela Câmara Municipal e pelo seu corpo de bombeiros voluntários”.

A Câmara Municipal de Abrantes (CMA) esclarece que estas afirmações são falsas. A CMA não aprova os orçamentos da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes.
A notícia a que o senhor Fernando Curto se reporta refere-se ao orçamento de 2019 da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes, no valor de 1.094.312,00 euros, proposto pela direção e aprovado em Assembleia Geral de sócios da Associação e não pela Câmara.

A base da notícia em apreço tem origem na reunião de Câmara realizada no dia 25 de janeiro, na qual esteve presente o presidente da direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes para, como acontece anualmente, “prestar constas” a todo o Executivo relativamente ao orçamento e plano de atividade da associação, tendo informado que o valor do orçamento da associação para 2019 se cifra no valor de 1.094.312,00 euros.

Insistimos: o orçamento em causa é da Associação e não é aprovado pela Câmara.

A gestão da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes é completamente autónoma.

Recordamos que, para fazer face aos encargos fixos do corpo de bombeiros, o Município e a Associação estabeleceram, em 2013, um protocolo através do qual a autarquia se comprometeu a atribuir-lhe um subsídio mensal, tendo por base o duodécimo dos encargos anuais que a Câmara tinha com a sua corporação municipal para fazer frente às regulares despesas de funcionamento do corpo de bombeiros. Esse valor da CMA para a Associação é de 550.182,12 euros/ano. O restante orçamento inclui receita própria da Associação.


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