O conceito de Escola a Tempo Inteiro, surge para dar resposta às dificuldades manifes-tadas pelas famílias e/ou pelos encarregados de educação de acompanharem as crianças fora do horário letivo, em particular por haver incompatibilidades entre horá-rios laborais e horários letivos. A adaptação dos tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias significou um passo de gi-gante na criação de condições para uma maior igualdade de oportunidades no acesso de todas as crianças à educação.

 
Tendo em conta o disposto na Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto, que define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC), a Câmara Municipal de Abrantes tem apostado na oferta destas atividades, através do estabelecimento de parcerias com os agrupamentos de escolas, associações de pais e outras entidades locais/concelhias. 

De salientar que os programas que compõem esta oferta são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências.

 


ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA NO PRÉ-ESCOLAR

A educação pré-escolar da rede pública integra duas componentes: a componente educativa e as atividades de animação e de apoio à família. A componente educativa é gratuita e da competência do Ministério da Educação. As atividades de animação e de apoio à família, que comportam os serviços de alimentação e as atividades de animação socioeducativa (prolongamento de horário e interrupções letivas), são objeto de Acordo de Colaboração entre o Município de Abrantes, os Agrupamentos de Escolas do concelho e Associações de Pais/Associações Locais ou Juntas de Freguesia. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro), no seu ponto 1 do artigo 12º prevê que cada Jardim-de-infância propicie, para além das atividades pedagógicas, atividades socioeducativas de apoio à família, assegurando um horário flexível, compatível com as necessidades dos pais e encarregados de educação.


Esta lei preconiza três funções para a Educação de Infância: educativa, social e preventiva. Reforça assim a sua função educativa, ao considerar este nível de educação como a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, e reconhece a sua função social, ao estabelecer que as instituições de educação pré-escolar proporcionem atividades educativas e de apoio à família. Igualmente, ao determinar como uma das finalidades da educação pré-escolar, contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso das aprendizagens, salienta a função preventiva.

 
Tendo em conta o atrás referido, e como todo o tempo de permanência das crianças no Jardim de Infância (JI) tem de ser educativo, há que distinguir as atividades educativas de carácter curricular das atividades de animação e apoio à família. Para isso, concentremo-nos no “porquê” e “para quê” de cada um destes momentos. Por um lado, o tempo curricular implica uma educação estruturada; por outro, o tempo de animação e apoio à família, será marcado por um processo educativo informal, já que a criança tem inteira liberdade de escolha quanto ao que deseja fazer. Embora o contexto e as atividades escolhidas pelas crianças devam proporcionar aprendizagens, não há a mesma preocupação com a sua necessidade e pertinência, ao contrário do que acontece no tempo curricular.

As atividades de animação e apoio à família têm como objetivo primordial a brincadeira espontânea da criança, o prazer de estar e conviver, assim como a sua segurança, bem-estar e, também, a necessidade de quebrar a rotina das atividades curriculares. Para tal deverá existir uma sala própria com materiais e equipamentos específicos. Esta mudança do espaço físico e dos materiais é extremamente importante e necessária, pois permite aos profissionais e às crianças estarem mais aptos a recriar uma dinâmica diferente. Possibilita-se deste modo o desenvolvimento de experiências não contempladas no currículo, mas igualmente estimulantes, experiências essas sem carácter de obrigatoriedade, mas que permitem à criança envolver-se em atividades livremente escolhidas e de maior satisfação imediata: brincadeiras autónomas na sala e/ou recreio, construções, jogos, leituras, conversa com os amigos ou apenas um tempo para estar consigo própria.


Documentos
Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
Despacho Conjunto n.º 300/97
Decreto-Lei n.º 147/97
Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto
Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto 
Despacho n.º 9265-B/2013
Parceiros AAAF's
Protocolo Cooperação 1998Protocolo Cooperação 1998


ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA NO 1.º CICLO

O processo de requalificação e modernização da rede escolar, ao nível da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, preconizado na Carta Educativa do Concelho de Abrantes, tem contribuído para a generalização dos refeitórios escolares, bem como de espaços adequados ao desenvolvimento de atividades de apoio à família.

O funcionamento da escola a tempo inteiro pressupõe não só o fornecimento de refeições escolares, como também a oferta de atividades de prolongamento de horário e de atividades nas interrupções letivas. Neste sentido, a Componente de Apoio à Família (CAF) é uma resposta social às crianças e às famílias, prevista nas disposições legais em vigor, a qual reforça a generali-zação do conceito de escola a tempo inteiro. Sempre que a necessidade das famílias o justifique, pode ser oferecida uma CAF, a assegurar por entidades, como associações de pais, juntas de freguesia, entre outras, mediante acordo com os agrupamentos de escolas e a Câmara Municipal.

 
Assim, considerando que:
a) A Portaria 644-A/2015 de 24 de agosto define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino públicos nos quais funcione o 1º ciclo do ensino básico, nomeadamente na oferta das atividades de animação e apoio à família e da atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos e alunas antes e ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de inter-rupção letiva;


b) Compete à família e/ou encarregado de educação o acompanhamento das crianças fora do horário letivo e das atividades de enriquecimento curricular. No entanto, para muitos pais e encarregados de educação este acompanhamento é difícil, uma vez que os seus horários laborais são incompatíveis com os horários escolares, existindo ainda a necessidade de cobertura nas interrupções letivas;


c) Urge adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias e garantir que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas;


d) Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em vários domínios, entre os quais a Educação, nos termos do disposto no artigo 23º da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

 
e) Nos termos da alínea r) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, com-pete à Câmara Municipal colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;


f) Nos termos da alínea u) do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, com-pete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;


g) Quando a necessidade das famílias o justifica pode ser oferecida uma Compo-nente de Apoio à Família no 1º Ciclo do Ensino Básico a assegurar por enti-dades como associações de pais, mediante acordo com agrupamentos de escolas e autarquia, de forma a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e/ou depois das atividades curriculares e de enriquecimento, e/ou durante os períodos de interrupção das atividades letivas e férias escolares conforme disposto na Portaria 644-A/2015 de 24 de agosto;

O município de Abrantes estabeleceu Acordos de Colaboração no âmbito do apoio à família, destinados a assegurar o acolhimento e o prolongamento das crianças na escola, antes e após o término das aulas, bem como durante os períodos de interrupção das atividades letivas e férias escolares. Os acordos estabelecidos no ano letivo 2014/2015, que veem sendo renovados todos os anos, refletem a necessidade de clarificar a responsabilidade pela segurança das crianças durante o período de férias (que não é suportada pelo seguro escolar), bem como a necessidade de acolher também crianças do 2º e 3º ciclo, respondendo assim, de forma mais eficaz e eficiente, às necessidades das famílias do nosso concelho.


Documentos
• Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto
Parceiros envolvidos


ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

Com objetivo de proporcionar às crianças atividades pedagogicamente ricas e complementares às aprendizagens ministradas em contexto letivo, como adaptar os tempos de permanência na escola às necessidades das famílias, o município de Abrantes, em parceria com os dois Agrupamentos de Escola do Concelho (Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes e Agrupamento de Escolas n.º 2), elaborou uma candidatura ao Ministério da Educação para as Atividades de Enriquecimento Curricular.

As AEC´S, que tiveram início no ano letivo 2005/2006, com o Programa de Generalização do Ensino de Inglês, evoluindo para uma oferta de atividades mais diversificadas, são dirigidas a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, sendo a sua inscrição facultativa e gratuita.

No ano letivo 2018/2019 e no seguimento da Portaria 644-A/2015 de 24 de agosto, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação do ensino público e na oferta de atividades de enriquecimento curricular, são as seguintes as entidades parceiras do Município e dos Agrupamentos de Escolas na dinamização das Atividades de Enriquecimento Curricular: 

 
Associações de Pais    

• Associação de Pais e Encarregados de Educação das Mouriscas
• Associação de Pais e Encarregados de Educação de Pego
• Associação de Pais e Encarregados de Educação de Bemposta
• Associação de Pais e Encarregados de Educação da Chainça
• Associação de Pais da EB/JI António Torrado
• Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Oeste – APEOCA


Associações Locais
• Orfeão de Abrantes
• Cres.Ser


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