Reabilitação Urbana

 

A Reabilitação Urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

A recente alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) veio possibilitar aos municípios encetar processos de reabilitação urbana em ARU de forma faseada (assim o entendam): numa primeira fase a aprovação da delimitação da ARU e numa fase subsequente a aprovação da operação de reabilitação a desenvolver nestas áreas. Caso se opte por esta via, terá o município três anos para aprovar a aprovação de reabilitação urbana para a ARU previamente delimitada e aprovada (através de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana), prazo após o qual caducará a delimitação.

 



Tendo o Município de Abrantes optado por esta tramitação faseada, e de acordo com o mesmo articulado do RJRU, a proposta que agora se apresenta deverá conter ao abrigo da legislação vigente:

a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir;
a planta com a delimitação da área abrangida;
o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre os imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).  

Deste modo, os capítulos 2 e 4 e o subcapítulo 3.1 procuram responder ao primeiro ponto, o subcapítulo 3.2 objetiva a proposta de delimitação (segundo ponto), constituindo o quinto e último capítulo a proposta de quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património (terceiro ponto). Esta proposta pretende clarificar a delimitação da ARU do centro Histórico de Abrantes e resulta já de um processo, concluído, de reflexão estratégica em torno da reabilitação urbana do centro histórico da cidade: O Masterplan do centro histórico de Abrantes.

 



Com a elaboração desse processo, o Município de Abrantes procurou iniciar e construir um documento que permitisse enquadrar, orientar, estimular e despoletar a reabilitação urbana na zona histórica da cidade, devidamente fundamentado numa estratégia para a intervenção e num programa de ação realista e exequível a médio prazo. Entendeu o Município que tal estratégia de reabilitação urbana deveria ter em linha de conta os seguintes princípios básicos, que se devem articular entre si:

Sustentabilidade das intervenções propostas;
Manutenção de identidade do centro histórico;
• Criatividade das propostas que apontem para a revitalização e dinamização do centro histórico.  

IFRRU - Financiamento à Regeneração Urbana

Para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 14 do corrente mês, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de Revisão do “Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana”. Assim, no prazo de 30 dias úteis contados do dia útil seguinte ao da publicação do edital 26/2019, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no presente procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos do previsto no artigo 68.º do CPA. A constituição como interessado no presente procedimento depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , remetido por via postal para a morada: Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal. No pedido de constituição como interessado deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o número do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Passaporte, a morada da residência/sede social, o endereço de correio eletrónico do interessado, se este existir, devendo o requerimento acima referido conter ainda, se for o caso, consentimento prévio para que as notificações no âmbito do presente procedimento se possam processar por correio eletrónico, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo. Os contributos ou sugestões que venham a ser remetidas no âmbito da elaboração do regulamento devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e enviados preferencialmente para o endereço acima identificado, fazendo referência expressa ao presente procedimento. Foi ainda nomeado para a direção do procedimento, Ricardo Filipe dos Santos Aparício, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.

 
 Documentos:
• 
Regulamento municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – alteração_Lei 32_2012

• Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – versão inicial_Dec_Lei_307_2009

• Projecto urbano de valorização e requalificação do Centro Histórico de Abrantes

• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes
• Proposta Delimitação ARU CH Abrantes em Diário da República
• Proposta aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal 
• Redelimitação ARU CH Abrantes

 Deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro de 2017 
 Plano Estratégico de Reabilitação Urbana 


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