Considera-se obra pública o resultado de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou adaptação, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público.

As obras públicas podem ser executadas por empreitada, por concessão ou por administração direta. Entende-se por empreitada de obra pública o contrato oneroso que tenha por objeto quer a execução quer, conjuntamente, a conceção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na atividade de construção.

A competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas, compete à Câmara Municipal, salvo quanto às empreitadas até 149.639,37 €, cuja competência é da Presidente da Câmara Municipal. Para a formação de um contrato de empreitada de obra pública, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos:

Ajuste direto
Diz-se que a empreitada é contratada por ajuste direto quando o dono da obra convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar aspetos da execução do contrato a celebrar. É admissível em contratos de valor inferior a 150.000,00 €. Quando existirem critérios materiais, é admissível por qualquer valor.

Concurso público
No concurso público não existe o convite efetuado pela entidade adjudicante. O adjudicatário é que tem a obrigação de apresentar os documentos de habilitação. O objeto do contrato é submetido à concorrência, podendo concorrer todos os empreiteiros, desde que possuam alvará válido. Permite a celebração de contratos de qualquer valor. O concurso público é publicitado no Diário da República através de anúncio. Quando o contrato tiver valor superior a 5.186.000,00 €, o concurso é também publicitado no Jornal Oficial da União Europeia.

Procedimento de negociação
O procedimento de negociação só pode realizar-se em certas situações, devidamente tipificadas na lei, nomeadamente:
• Contratos de empreitada de obras públicas, desde que, em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação cujo anúncio tenha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ou em anterior diálogo concorrencial, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas com o fundamento indicado, e o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento;
• Contratos de empreitada de obras públicas, cuja natureza ou condicionalismos do seu objeto impeçam totalmente a fixação prévia e global de um preço base no caderno de encargos;
• Contratos de empreitada de obras públicas a realizar apenas para fins de investigação, de experimentação, de estudo ou de desenvolvimento, desde que a realização dessas obras não se destine a assegurar a viabilidade económica das mesmas ou a amortizar os custos daqueles fins;

Diálogo concorrencial
O diálogo concorrencial apenas pode ser usado para a formação de contratos particularmente complexos, em que a entidade adjudicante necessita de estabelecer um diálogo com os potenciais interessados para conseguir elaborar o próprio caderno de encargos.
São considerados particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objetivamente impossível definir a solução técnica adequada, definir os meios técnicos aptos a concretizar a solução e definir a estrutura jurídica ou financeira inerente ao contrato a celebrar.

Obras por administração direta
Esta tipologia de obra pública tem a sua execução assumida pelos serviços internos do Município de Abrantes, podendo ser celebrados contratos para fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à execução da obra, os quais se regerão pelo regime geral dos fornecimentos, nos termos da mesma legislação aplicável.

Projetos Municipais
Estes são os planos que estão previstos ser desenvolvidos, numa lógica de sustentabilidade e para responder a necessidades específicas de desenvolvimento, de modo apriorístico à realização das obras municipais.
Resultam de um processo de diagnóstico que envolve, de modo contínuo, a comunidade e se enquadram numa estratégia mais vasta de reposta a carências, necessidades e desafios do concelho, de modo a manter a sua competitividade territorial, atratividade e potencial de desenvolvimento.