Relatório de avaliação do cumprimento
do Estatuto do Direito de Oposição

A Lei nº 24/98, de 26 de maio, que aprova Estatuto do Direito de Oposição, assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais. De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à câmara municipal dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição e compete à presidente da câmara municipal promover o cumprimento daquele e a publicação do respetivo relatório de avaliação.

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