CM Abrantes - CM Abrantes

Autoridade Municipal
de Proteção Civil

A Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, com faculdade de delegação em vereador é a Autoridade Municipal de Proteção Civil nos termos da lei e dirige a atividade de proteção civil, a quem compete:

• Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe, ou calamidade, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso;

• Declarar a situação de alerta de âmbito municipal; • Pronunciar-se, junto do Comandante Operacional Distrital, sobre a declaração de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo município;

•   Dirigir de forma efetiva e permanente os Serviços Municipais de Proteção Civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver no domínio da proteção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de alerta, contingência, catástrofe e calamidade pública;

•   Solicitar a participação ou colaboração das forças armadas, nos termos da legislação em vigor;

•   Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;

• Exercer as demais competências que lhe advenham da lei ou regulamento no âmbito da proteção civil.

Autoridade Municipal
de Proteção Civil

Ordenamento do Território

Apoio ao Cidadão

Abrantes INVEST

Autoridade Municipalde Proteção Civil

Ordenamento do Território

Apoio ao Cidadão

Abrantes INVEST

Autoridade Municipal
de Proteção Civil