Contratação Pública

Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, todas as aquisições de bens, serviços e empreitadas realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passaram ser realizadas por via eletrónica no sistema de Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste sentido, a Câmara Municipal de Abrantes adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação ComprasPúblicas, através da celebração de contrato com a Gatewit, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

 
A utilização da Plataforma ComprasPúblicas é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas, e encontra-se disponível em www.compraspublicas.com.

 

Pode ainda aceder à informação através do site www.base.gov.pt.


Para mais informações e esclarecimentos contate:
Divisão de Gestão Financeira e Administrativa
Aprovisionamento e Contratação Pública
Telefone: 241 330 119
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Legislação relevante

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

 

Controlo e avaliação

Contratos adjudicados por fornecedor (incluindo trabalhos a mais)

Relatórios e Auditoria (informação brevemente)


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