Espaço do Cidadão

O Espaço do Cidadão (EdC), à semelhança do anterior Balcão Multisserviços (BMS), é um posto de atendimento do tipo balcão único que agrega a prestação de vários serviços de diferentes entidades do Estado. A principal inovação é a de proporcionar ao munícipe um atendimento digital assistido no acesso aos serviços do Estado, com recurso à internet.
A sua implementação foi coordenada pela AMA em parceria com o Município de Abrantes e com as entidades públicas prestadoras de serviços desta natureza.
A Rede de Espaços do Cidadão é coordenada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) que resulta na disponibilização, num balcão único, de variados serviços de diversas entidades, onde o cidadão também beneficia de um atendimento digital assistido, que lhe permite conhecer as várias opções disponibilizadas pelos serviços online.
O leque de serviços disponibilizados é alargado e, a todo o momento, poderão ser acrescentadas novas funcionalidades ou serviços. Salienta-se, contudo, que os serviços prestados no EdC são serviços de reduzida complexidade, pelo que o EdC não se substituiu à entidade da administração central responsável pelo serviço.

 

No EdC pode tratar/pedir:

ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
•  Pedidos e renovações de Cartão Europeu de Seguro de Doença
•  Pedidos de 2ª via do Cartão de Beneficiário (com ou sem alteração de dados)

•  Emissão de Declaração de IRS
•  Emissão de declaração para efeitos de complementaridade
•  Consulta de Conta-Corrente do Beneficiário
•  Alteração de Nome/NIB/ Morada de beneficiário
•  Entrega de documentos de despesa
•  Navegação assistida ADSE Direta:
    •  Dados pessoais do benificiário

    •  Cuidados de Saúde com limites no regime livre

    •  Declaração para efeitos IRS
    •  Documento único de cobrança
    •  O meu acesso a prestadores convencionados
    •  Conta corrente do regime livre

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MF/ADSE/pt/ORG_adse+++direcao+geral+de+protecao+social+aos+trabalhadores+em+funcoes+publicas.htm


CGA - Caixa Geral de Aposentações
•  Entrega de requerimento de pensão de sobrevivência
•  Pedido de reembolso de despesas de funeral
•  Pedido de subsídio de Morte
•  Entrega de requerimento de subsídio de funeral
•  Entrega de requerimento de subsídio por assistência de terceira pessoa e de subsídio mensal vitalício
•  Entrega de requerimento de aposentação de ex-subscritor
•  Entrega de requerimento de contagem de tempo de ex-subscritor
•  Pedido de alteração de dados pessoais
•  Entrega de requerimento para pagamento de quotas de subscritores na situação de Licença sem vencimentos e situações equiparadas

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MF/CGA/pt/ORG_caixa+geral+de+aposentacoes.htm

 

Segurança Social - Centro Nacional de Pensões

•  Pedido de alteração de morada
•  Pedido de bonificação de tempo de serviço
•  Pedido de cálculo provável de montante de pensão
•  Pedido de complemento de dependência
•  Pedido de complemento solidário para idosos
•  Pedido de pensão de velhice
•  Pedido de pensão social de velhice
•  Pedido de pensão de viuvez
•  Pedido de pensão social de viuvez
•  Pedido de prestação por morte
•  Pedido de reembolso de despesas de funeral
•  Pedido de subsídio de funeral

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MSSS/DGSS/pt/ORG_direccao+geral+da+seguranca+social.htm

 

Segurança Social – Instituto da Segurança Social

•  Pedido de alteração de morada
•  Pedido de subsídio de doença
•  Pedido de subsídio social de desemprego subsequente
•  Pedido de subsídio de assistência a netos
•  Pedido de abono de família para crianças e jovens
•  Pedido de abono pré-natal
•  Pedido/Renovação de Cartão Europeu de Seguro de Doença
•  Outros serviços disponíveis na Segurança Social direta. Por exemplo: pedido de pensão de velhice, alteração de NIB e realização da prova escolar
•  Consulta de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
•  Pedido de declaração de situação contributiva - não aplicação de sanções (não foram aplicadas coimas ou outras sanções pela Segurança Social às entidades por não cumprimento das suas obrigações legais)
•  Prestação de informações com base nos guias práticos do site ISS

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MSSS/ISS/pt/ORG_instituto+da+seguranca+social.htm

 

Agência para a Modernização Administrativa - Portal do Cidadão

•  Pedido de alteração de morada no Cartão do Cidadão
•  Confirmação de alteração de morada no cartão do cidadão
•  Pedido de certidões de Registo Civil, Predial e Comercial

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/

 

Direção Geral do Consumidor

•  Receção de reclamações
•  Pedidos de Informação
•  Encaminhamento para a rede de apoio ao consumidor endividado
+ info
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MEE/DGC/pt/ORG_direccao+geral+do+consumidor.htm

 

 
SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

•  Marcação de renovação da autorização de residência
•  Marcação de renovação do Cartão de Residência (para cidadãos da União Europeia e seus familiares)
•  Marcação de renovação da autorização de residência;
•  Marcação da prorrogação da permanência (para cidadãos titulares de visto de trânsito, curta duração ou estada temporária)
•  SAPA - sistema automático de pré-agendamento de atendimento dos cidadãos que pretendam entrar, permanecer, sair ou que estejam em situação que implique afastamento do território nacional

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MAI/SEF/pt/ORG_servico+de+estrangeiros+e+fronteiras.htm

 

IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes

•  Carta de condução:
    •  Alteração de Morada
    •  Revalidação
    •  Segunda Via (duplicado)
    •  Averbamento do Grupo 2 (restrição 997)
    •  Substituição

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MEE/IMTT/pt/ORG_instituto+da+mobilidade+e+dos+transportes.htm

 

ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho
•  Registo de contrato de trabalhadores estrangeiros;
•  Queixas e denúncias (com encaminhamento das mesmas para o serviço desconcentrado mais próximo)
•  Aquisição de livros e publicações à ACT
•  Disponibilização e submissão de formulário destinado ao esclarecimento de dúvidas
•  Simulador de cálculo do valor a receber no final do contrato de trabalho

•  Formulários - Formulários e minutas

+info:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MSSS/ACT/pt/ORG_autoridade+para+as+condicoes+do+trabalho.htm

 

Direcção-Geral da Administração da Justiça
•  Registo criminal – certificado de pessoa singular
•  Registo de contumácia – certificado

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MJ/DGAJ/pt/ORG_direccaogeral+da+administracao+da+justica.htm

 

IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais
•  Registo Propriedade Intelectual - Averbamento
•  Registo Propriedade Intelectual - Certidão
•  Registo Propriedade Intelectual - Registo de Obra
•  Registo Propriedade Intelectual - Registo de Nome Literário / Artístico

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/PCM/IGAC/pt/ORG_inspeccaogeral+das+actividades+culturais.htm

 

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
•  Pedidos de Certidões Paroquiais
•  Pedidos Certidões Judiciais

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/PCM/DGLAB/PT/ORG_direcao+geral+do+livro++dos+arquivos+e+das+bibliotecas.htm?flist=s

 

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
•  Submissão candidaturas “Porta 65”

+info:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MAMAOT/IHRU/pt/ORG_instituto+da+habitacao+e+da+reabilitacao+urbana.htm?flist=s

 

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
•  Portal do Utente
    •  Despesas de saúde reembolsos
    •  Consulta médica no hospital
    •  Dádiva de Sangue
    •  Cartão Nacional de Dador de Sangue
    •  Direitos e Deveres do utente
    •  Pesquisa Prestadores (Farmácias, Hospitais, entidades SNS,…)
    •  Registo Informação clínica de utente para partilha com SNS
    •  Lista de espera para cirurgia - eSIGIC
    •  Transferência de Centro de saúde
    •  Inscrição no centro de saúde
    •  Cartão de utente do serviço nacional de saúde
    •  Cartão de utente do serviço nacional de saúde para cidadão estrangeiro
    •  Saúde Oral
    •  Cheques dentista - pesquisa de médicos aderentes
    •  Reclamação / elogio ou sugestão
    •  Marcação de Consulta
    •  Listar Consultas
    •  Cancelar Consultas
    •  Medicação crónica - prescrição
    •  Medicação crónica - consulta de estado da prescrição
    •  Medicação crónica - listar autorizações
    •  Isenção de taxas moderadoras - pedido
    •  Isenção de taxas moderadoras - reclamação
    •  Isenção de taxas moderadoras - histórico
    •  Isenção de taxas moderadoras - alteração/cancelamento

+info:

https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/default.aspx

 

 

 
Localização

Loja de Cidadão de Abrantes
Rua Nª Senhora da Conceição, Nº 33 – 1º Piso
2200 – 392 Abrantes
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Atendimento presencial: 2ª a 6ª feira das 09:00 às 16:00


Regulamentos

 

Abastecimento de água 
Regulamento do serviço de abastecimento de água

 

Águas residuais

 - Regulamento de águas residuais do Município de Abrantes

 - Declaração de retificação ao regulamento de águas residuais

 

Apoio à criação de emprego qualificado
Ver Regulamento 
Ficha de Candidatura

Acesso a caminhos rurais

Regulamento

Águas residuais
Regulamento


Alienação de produtos municipais
Regulamento


Atribuição de toponímia e números de polícia
Regulamento

Canil/gatil
Regulamento 

Câmara dos jovens
- Regulamento 


Cemitérios municipais de Abrantes
Regulamento

Concurso "Aponta o dedo"
Regulamento

Comércio não sedentário
Projeto de Regulamento

Estacionamento de veículos no centro histórico de abrantes
Regulamento
Delimitação 
Dísticos 
Células e bolsas

Guarda nocturno
Regulamento

 

 
Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Abrantes
Regulamento

Plano de Urbanização de Abrantes
Retificação

Incentivos à Reabilitação Urbana

Para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 14 do corrente mês, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de Revisão do “Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana”. Assim, no prazo de 30 dias úteis contados do dia útil seguinte ao da publicação do edital 26/2019, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no presente procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos do previsto no artigo 68.º do CPA. A constituição como interessado no presente procedimento depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , remetido por via postal para a morada: Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes, ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal. No pedido de constituição como interessado deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o número do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Passaporte, a morada da residência/sede social, o endereço de correio eletrónico do interessado, se este existir, devendo o requerimento acima referido conter ainda, se for o caso, consentimento prévio para que as notificações no âmbito do presente procedimento se possam processar por correio eletrónico, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo. Os contributos ou sugestões que venham a ser remetidas no âmbito da elaboração do regulamento devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e enviados preferencialmente para o endereço acima identificado, fazendo referência expressa ao presente procedimento. Foi ainda nomeado para a direção do procedimento, Ricardo Filipe dos Santos Aparício, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.
Regulamento

Licenciamento da realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e do li­cenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos
Regulamento

Lotes e parcelas

Para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 14 de maio de 2019, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de revisão do “Regulamento de venda e instalação de lotes/parcelas no Parque industrial de Abrantes”. Este regulamento, quando finalizado, irá revogar o regulamento agora em vigor. Foi ainda nomeado para a direção do procedimento, Ricardo Filipe dos Santos Aparício, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico.
- Regulamento 
Anexo B 
Anexo C

 
Mercados Municipais
Regulamento

Mercado semanal de Abrantes e da Feira de S. Matias
Regulamento
Edital de alteração
Artigos

Mercado Grossista
Regulamento

Ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de publicidade no município de Abrantes
- Regulamento

Perequação Urbanística
Regulamento

Plano de Urbanização de Abrantes
Regulamento

Plano de Urbanização do Pego
Regulamento

Plano de Urbanização do Tramagal
Regulamento

Plano Director Municipal de Abrantes
Regulamento

Rectificação

Prémio de Investigação Histórica Eduardo Campos
Regulamento

Projetos Empresariais
Ver Regulamento
Ficha de Candidatura

Resíduos Sólidos

Regulamento de resíduos sólidos


Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros
Regulamento

Urbanização e da Edificação

Regulamento
Dúvidas e omissões
Deliberação de 28 de dezembro de 2017

Uso do fogo e de limpeza de terrenos
Regulamento

"+ comércio no centro"
Ver Regulamento
Ficha de adesão


Venda ambulante
Regulamento

XXVII Feira de Artesanato
- Regulamento 


 

Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

A Câmara de Abrantes tem em funcionamento um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), um espaço com atendimento personalizado, que visa a proteção e defesa dos munícipes que se encontrem na situação de consumidores e sejam portadores de todos os elementos que comprovem a situação reclamada.

 
O CIAC tem por finalidade:

•  Prestar informação na vertente consumo;
•  Receber e analisar as reclamações dos consumidores, procedendo à mediação dos respetivos conflitos de consumo;
•  Encaminhar os casos não resolvidos, neste CIAC, para as instâncias superiores com competência de intervenção na matéria;
•  Pesquisar, analisar e selecionar a documentação necessária ao fornecimento de informação objetiva e atualizada no domínio do consumo.

 

Para obter mais informações ou apresentar o seu problema, poderá consultar o CIAC, através dos seguintes contactos:
Localização:
Praça Raimundo Soares
2200-366 Abrantes
Contacto:
Telefone: 241 330 100 (prima a tecla 8 e, em seguida a tecla 7)

Fax: 241 330 186
E-mail:  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Atendimento presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 16h00 horas


Poderá consultar informação útil na área de Direito de Consumo no portal da Direção Geral do Consumidor


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