Regulamento Municipal de atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado

Nos termos do Artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, comunica-se que a Câmara Municipal de Abrantes iniciou, no dia 16 de outubro de 2017, o procedimento de elaboração do regulamento municipal de atribuição e gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado, para regulamentar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.


Nestes termos, encontra-se aberto período para constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em causa, até ao dia 15 de novembro de 2017, os quais deverão ser apresentados através do endereço de e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou presencialmente junto dos colaboradores da Divisão de Conhecimento e Intervenção Comunitária.


Período elevado de risco de incêndio prolongado até 15 de outubro

O Período Crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios prolongou-se até ao próximo dia 15 de outubro, e nele devem continuar a ser asseguradas medidas especiais de prevenção contra o risco de incêndios florestais. O risco de incêndio nos últimos dias tem estado no nível MÁXIMO. Assim, o Serviço Municipal de Proteção Civil alerta para o seguinte:
Nos espaços rurais, durante o período crítico e fora do período crítico, sempre que o risco de incêndio florestal seja muito elevado ou máximo é interdito:

Fazer queimas
Não queimar sobrantes agrícolas ou florestais (exceto por exigências fitossanitárias obrigatórias, na presença de uma equipa de bombeiros ou de sapadores florestais).
Antes de proceder à queima de sobrantes da atividade agrícola (podas de vinhas, de oliveiras, etc.) ou florestal, informe-se junto da Câmara Municipal ou dos Serviços Florestais.

Fazer queimadas
A realização de queimadas para a renovação de pastagens só é permitida após o licenciamento na respetiva câmara municipal.
Sem acompanhamento técnico adequado (técnico credenciado em fogo controlado, equipa de bombeiros ou de sapadores florestais), a realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional.

Fogueiras
Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos.

Apicultura
Durante o período crítico, não são permitidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.


Alteração de data da Reunião de Câmara

A reunião de Câmara marcada para o dia 03 de outubro foi adiada para o dia 10 do mesmo mês, de acordo com o Edital.


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