plano municipal alteracao

Plano Diretor Municipal de Abrantes

Alteração do Plano Diretor Municipal de Abrantes - Abertura do Período de Discussão Pública

 

Faz-se público, para efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Abrantes, referente à proposta de adequação de Instrumento de Gestão Territorial no âmbito do pedido do RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - alteração do PDM de Abrantes, apresentado pela Valnor –

Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A, acionou o procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, nos termos que constam do Regime Jurídico com Caráter Extraordinário de Regularização de Estabelecimentos e Explorações, a que alude o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação, obedecendo ao previsto no Artigo 118º do RJIGT.

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