Discussão pública
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Operações de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo. Torna público que a Câmara Municipal de Abrantes, em reunião ordinária pública de 17 de dezembro de 2019, deliberou a aprovação e submissão dos projetos das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes, de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo a discussão pública, conforme previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei n.º 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. | O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, ou seja, até dia 10 de fevereiro, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), mantendo as condições para uma efetiva participação dos interessados e exposição dos projetos Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU), em lugar de acesso público em continuidade. Este será, ainda, divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Abrantes. Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, ou, para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , bem como por correio registado para a morada -Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes. Os documentos podem ser consultados no Gabinete + Rua, sito na Rua D. Miguel de Almeida, nº 10 2200-407 Abrantes todos os dias úteis das 9h:30m às 16h00, encontrando-se os mesmo para download aqui.
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Consulta Pública
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Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes. |
Acessibilidade
