Na reunião de Câmara realizada no dia 09 de fevereiro, foi autorizada a despesa no valor de 1.922,00€ para celebração da 3ª adenda ao protocolo de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19, em virtude da perda de receitas causada pela adoção das medidas de limitação à venda e validação de títulos de transportes, redução de níveis de utilização e forma de acesso aos veículos.

Recordamos que ao abrigo do Decreto-lei nº 14-C/2020, de 7 de abril, as medidas de confinamento induziram impactos diretos na redução das receitas provenientes da venda de serviços de transporte, agravando o défice de exploração dos serviços de transporte. Uma vez que os transportes públicos são serviços essenciais, no diploma é expressa a necessidade de manter serviços de transporte mínimos necessários a assegurar a mobilidade dos cidadãos e, também, a promover a sustentabilidade daquelas empresas de forma a permitir a disponibilização dos respetivos serviços.

10.02.2021