Reunida no dia 25 de fevereiro, a Assembleia Municipal aprovou, por maioria, a proposta da Câmara para prorrogar o alargamento do prazo máximo para a concretização da transferência de competências, do Governo Central para a autarquia, no domínio da ação social, até 1 de janeiro de 2023. 

Esta posição da Câmara é fundamentada num conjunto de fatores adversos, que vão desde os atrasos na legislação que regula esta matéria até ao quadro de enorme exigência criado pela pandemia COVID-19 e é tomada com base na prerrogativa prevista na lei através do Decreto-Lei n. º 23/2022, de 14 de fevereiro que permite aos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o exercício das competências o adiamento do prazo de transferência.

O Município de Abrantes vai utilizar esse tempo adicional para preparar a adaptação ao nível da formação de recursos humanos e de ajuste ao nível dos sistemas de informação e, ainda, na verificação dos dados financeiros. Esta decisão permite ainda ao município apurar alguns esclarecimentos necessários junto do Instituto de Segurança Social e uma maior preparação para a negociação de possíveis protocolos de colaboração e de adaptação aos sistemas de informação necessários.