Regulamento e Tabela de Taxas do MunicÃpio de Abrantes
Na sequencia da deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro de 2016, foi aprovado submeter o projeto de Regulamento e Tabela de Taxas do MunicÃpio de Abrantes a consulta pública, pelo perÃodo de 30 dias a contar da publicação do Edital em anexo, em cumprimento do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo. |