Em cumprimento do disposto no nº 1 do Artigo 98º do CPA, informamos que, por deliberação de 6 de dezembro de 2016 da Câmara Municipal, foi dado inicio a procedimento inerente à elaboração e aprovação do "Regulamento Municipal de Incentivos Fiscais à Reabilitação Urbana".

Assim, os cidadãos que se queiram constituir como interessados em apresentar contributos para elaboração do referido regulamento, devem os mesmos dirigir-se por escrito à Sra. Presidente da Câmara Municipal, ou em alternativa, por meios eletrónicos, para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.