A Câmara de Abrantes aprovou, por maioria, o acordo prévio favorável à transferência de competências do Estado para as entidades intermunicipais previstas nos diplomas sectoriais nas áreas da promoção turística, da justiça, dos fundos europeus e programas de captação de investimentos e no domínio da rede dos quarteis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio ás corporações de bombeiros voluntários
O eleito pelo BE votou contra e o eleito do PSD absteve-se. De acordo com a lei, a proposta será submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal. Entretanto, a Câmara de Abrantes vai aceitar a transferência de competências do Estado para as autarquias locais em todas as áreas vertidas nos diplomas já publicados. As competências são das autarquias desde o dia 1 de janeiro de 2019 no que aos diplomas publicados diz respeito. As autarquias que não encontrem reunidas as condições para esse exercício podem adiar essa assunção no limite até 2021. 

A presidente da Câmara explicou na reunião do Executivo realizada no dia 25 de janeiro que existem condições para aceitar de imediato essas competências “uma vez que a autarquia tem uma vasta experiência de planeamento e execução proativa de tarefas cujas competências não estavam até agora atribuídas às Câmaras, mas que são essenciais para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos”, tendo dados como exemplos, a instalação da USF D. Francisco de Almeida; os incentivos financeiros à fixação de médicos de família; a instalação da Loja do Cidadão; o apoio financeiro à constituição da Equipa de Intervenção Permanente (EIP); a constituição da Rede Especializada de Intervenção na Violência (REIVA).

Sublinhando que “As autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor para melhor servir os cidadãos”, Maria do Céu Albuquerque afirmou que a estrutura orgânica da CMA tem reunidas as condições técnicas e humanas, para, no imediato, desempenhar as tarefas inerentes ao exercício das referidas competências, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços. Quanto aos recursos financeiros, a presidente explicou que nos diplomas sectoriais “não está prevista a transferência de verba específica do Orçamento de Estado, situação esta que se justifica com o facto de se estimar que as receitas geradas para este exercício das competências cubram a despesa”.

Os diplomas que terão alterações em relação aos quadros de pessoal e à despesa serão os da educação e da saúde, tendo a presidente afirmado que, na presente data, a Câmara de Abrantes “não tem condições” para assumir qualquer posição sobre os referidos diplomas já que os mesmos carecem de “rigorosa apreciação” . De qualquer forma, informou o Executivo que a CMA se encontra-se já a trabalhar com os parceiros destas áreas, com o objetivo “de analisar detalhadamente a realidade de cada um”.

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